A aprovação do projeto de lei que trata das dívidas dos Estados com a União, na madrugada desta quarta-feira, na Câmara dos Deputados, foi uma vitória das administrações estaduais e confirma a previsão de Santa Catarina de ter um alívio de cerca de R$ 600 milhões nas contas em 2016. Esta é a avaliação do secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e do deputado estadual Esperidião Amin (PP), relator do projeto. Para ambos, a votação dos destaques da lei, marcada para ocorrer ainda nesta quarta-feira, não deverá apresentar surpresas.
– O Estado já havia fechado acordo com a União, que foi homologado pelo STF. Portanto, o nosso acordo já resolvia, mas faltava a União ser autorizada por meio de lei específica para refazer os contratos com os Estados. Essa foi a vitória dos Estados na madrugada de hoje. A manutenção das cláusulas do acordo homologado pelo STF foi garantida e isso é o que importa – afirmou Gavazzoni, em entrevista ao Diário Catarinense.
De acordo com o secretário, a arrecadação nominal tende a zero até dezembro em Santa Catarina. Por isso, não era mesmo preciso definir no projeto a proibição de reajustes salariais aos servidores.
– Em 2016, a tendência é de termos uma arrecadação tributária muito próxima do que tivemos em 2015. Isso é gravíssimo. Então, os Estados não conseguem falar sobre aumentos com nenhuma categoria. Pelo contrário, vamos tentar pagar a todos o que temos de pagar. Então, não precisa estar na lei esse freio, ele é natural, diante da realidade que se impõe.
Gavazzoni comentou ainda que a União tentou incluir limites fiscais na lei durante a negociação na Câmara, mas na última hora essas imposições foram retiradas da discussão, o que teria agilizado a votação.
– Sabíamos que isso iria atrasar o processo, então eles voltaram atrás e, com isso, pudemos ter o projeto aprovado.
Relator do projeto diz que o “acordo possível foi fechado”
O deputado estadual Esperidião Amin (PP), relator do projeto, avaliou como uma dupla vitória a aprovação do projeto de lei que trata das dívidas dos Estados com a União, na madrugada desta quarta-feira, na Câmara dos Deputados.
A primeira vitória foi a obtenção do “acordo possível”, o que trará um alívio de R$ 600 milhões para o Estado em 2016.
– Não é uma solução como desejávamos – que era de mexer ainda mais no indexador da dívida. De qualquer maneira, o acordo possível foi firmado. Isso vai trazer um alívio, mesmo pagando atrasado, que deverá ser de pelo menos 600 milhões em 2016. E mais: nos próximos 20 anos, as parcelas da nossa dívida serão decrescentes. Essa foi a grande vitória.
A segunda vitória, segundo Amin, foi a preservação das carreiras do Estado em todos os níveis.
– Além da manutenção dessas carreiras em todos os órgãos, a limitação de gastos imposta pela lei não é tão engessada. Eu diria mesmo que é até generosa. Ficou muito acima do real, porque o que limita os gastos é a receita – e mesmo que a receita cresça em 2017 – porque, afinal, acreditamos na retomada do crescimento econômico -, o limite não será problema, porque está razoável.
Entenda o que diz o projeto
A aprovação do projeto de lei complementar sobre a renegociação da dívida dos Estados, na madrugada desta quarta-feira, só foi possível após algumas alterações no texto inicial. Entre as mudanças, o destaque decisivo ficou para a retirada do texto de um inciso que exigia que os Estados e Distrito Federal limitassem à inflação (por meio do IPCA) os reajustes de servidores pelos próximos dos anos.
O acordo entre os Estados e a União, já homologado pelo STF, prevê o alongamento da dívida por 20 anos, com carência até o fim de 2016, e o pagamento crescente das parcelas, mês a mês, até julho de 2018, quando voltam a ter o valor integral.
Proposto pelo deputado catarinense e relator do caso, Esperidião Amin (PP), o projeto, que acabou sendo aprovado na forma de uma emeda substitutiva, ainda incorporou ao texto a regra que determina o envio semestral ao Congresso de relatórios pelo Poder Executivo. A prestação de contas seria sobre o cumprimento dos compromissos firmados pelos Estados e Distrito Federal. O relatório também deve conter justificativas caso algum descumprimento.
Conforme a assessoria da Câmara dos Deputados, várias outras restrições previstas na primeira versão do projeto, enviada pelo Executivo, foram retiradas do texto. A maior parte delas é relacionada ao controle de gastos com pessoal e com as medidas de contenção nas leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e no plano plurianual (PPA).
Entre as medidas excluídas, constavam elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores, limite em reais da despesa primária total na LDO, contingenciamento para alcance de metas de superavit primário e redução de despesas com cargos de livre provimento. Mudanças na tipificação dos crimes previstos no Código Penal relativos ao aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato, também foram retiradas.