A Assembleia Legislativa, por meio da Comissão de Finanças e Tributação e da Coordenadoria do Orçamento Estadual, deu início nesta segunda-feira, 22, às audiências públicas do Orçamento Regionalizado, que vão apontar as prioridades das 36 regionais de Santa Catarina para a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016 e para o Plano Plurianual (PPA) do quadriênio 2016-2019. Ao todo, serão 32 encontros regionais, que começarão em Itapiranga, no Extremo Oeste, na manhã de segunda, e terminarão em Laguna, no Sul de Santa Catarina, no dia 7 de agosto.
Neste ano, as audiências foram divididas em três etapas. A primeira começa na segunda e vai até sexta-feira (26). Neste período, serão percorridas as regionais do Extremo Oeste, Oeste, Meio-Oeste e Serra catarinense. A segunda etapa ocorrerá entre os dias 6 e 10 de julho e vai percorrer Foz do Rio Itajaí, Vale do Itajaí, Planalto Norte, Norte catarinense e Grande Florianópolis. A terceira e última etapa será nos dias 6 e 7 de agosto, no Sul e Extremo Sul. A relação completa das audiências pode ser conferida aqui.
Importância
Neste ano, além de escolher as prioridades para o orçamento do ano que vem, cada região vai elencar 12 ações para serem incorporadas ao projeto de lei que vai estabelecer o PPA 2016-2019. “É um momento importante”, explica o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira (PSDB). “Além das prioridades para o orçamento de 2016, vamos apontar as ações para o PPA dos próximos quatro anos. No PPA, tem que constar tudo aquilo que a sociedade deseja que o Poder Executivo faça na educação, na saúde, na infraestrutura, na segurança, em todas as áreas. Por isso, a participação da sociedade nas audiências deste ano é muito importante.”
De acordo com o deputado, o número de audiências públicas neste ano se justifica pela elaboração do PPA 2016-2019. “A Assembleia tem que estar bem mais próxima da população. Por isso, vamos até os mais distantes rincões de Santa Catarina para conversar com a população e escutar dela o que ela quer de ações para os próximos quatro anos”, disse.
Orçamento impositivo
No fim do ano passado, os deputados aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/2007, que tornou as prioridades elencadas nas reuniões do Orçamento Regionalizado e transformadas em emendas impositivas, ou seja, de execução obrigatória por parte do governo estadual. Apesar desta emenda ter sido promulgada e estar em vigor, ela ainda está sendo colocada em prática.
O deputado Marcos Vieira explica que, para se tornar impositivas, as emendas do Orçamento Regionalizado ainda dependem da aprovação de uma lei complementar. “Ainda não podemos adotar esse sistema impositivo porque a Constituição fixa a regra geral, mas sua aplicabilidade precisa ser definida por lei de lei complementar”, explica o parlamentar. “Essa lei pode ser apresentada por iniciativa do Poder Executivo ou da Comissão de Finanças e Tributação. Nós, da comissão, vamos tomar a iniciativa de apresentar esse projeto”, informou Vieira.
Sessões e reuniões suspensas
Em virtude da realização das audiências públicas do Orçamento Regionalizado, as reuniões de comissões permanentes e as sessões ordinárias da Assembleia Legislativa entre os dias 22 e 26 estão suspensas. As sessões especiais, solenes e as audiências realizadas fora da Assembleia estão mantidas.
Via SEFAZ/SC