As Transferências Especiais Voluntárias (TEV) aos municípios catarinenses – antes conhecidas como Pix – não devem comprometer outras demandas por recursos e compromissos de investimentos firmados pelo governador Jorginho Mello (PL). No entanto, o dinheiro para honrá-las virá de um bloqueio no orçamento das secretarias de Estado, excluindo Saúde e Educação. A avaliação é do secretário estadual da Fazenda, Cleverson Siewert.
Neste primeiro momento, R$ 900 milhões estão previstos para repasse via TEV em 600 processos que envolvem todos os municípios de Santa Catarina. Em entrevista aos jornalistas Adelor Lessa, Maga Stopassoli e Upiara Boschi no quadro Plenário, da Rádio Som Maior, nesta sexta-feira, Siewert afirmou que o contingenciamento se dá pelo “uso racional dos recursos” para focar nas prioridades da gestão de Jorginho.
– Desde o início do ano, quando chegamos aqui, fizemos uma leitura das contas públicas e chegamos à conclusão que teremos um déficit estabelecido para o final deste ano na ordem de R$ 3 bilhões. Fizemos um plano de ajuste fiscal que trabalha em novas receitas, com contenção de despesas e tirando saúde e educação, que estão com seus percentuais constitucionais garantidos, todas as demais secretarias tiveram um contingenciamento bastante grande – disse o secretário.
O programa Estrada Boa, lançado para revitalizar rodovias estaduais, deverá ser o único que levará recursos do Tesouro – na ordem de R$ 340 milhões no segundo semestre, segundo o secretário. Dos R$ 900 milhões totais destinados ao TEV, R$ 425 milhões deverão ser liberados até o fim de agosto, de uma única vez, aos processos cujo valor não ultrapasse os R$ 500 mil. Segundo Cleverson, compreendem ao menos 300 processos – sendo que 15 municípios já estão sendo contemplados. A partir da próxima semana, o número de cidades deve entrar “em marcha”.
Para que recebam os valores, os municípios deverão se enquadrar no Demonstrativo de Atendimento aos Requisitos para Transferências (DART). Segundo explicação do secretário, será exigido regularidade na prestação de contas e tributos.
– Ontem, 52% dos municípios tinham problemas com o DART. É importante que os municípios façam o cheque de suas contas, pois agora teremos os recursos e sem isso não conseguiremos avançar. Estes serão os requisitos. Os recursos serão liberados de forma única, geral, faremos de imediato as liberações de até R$ 500 mil e logo na sequência vamos evoluindo. Então esses R$ 425 milhões combinados com o governador serão liberados de forma imediata. O fluxo de caixa está estabelecido para isso.
Na entrevista, Siewert também adiantou pontos do novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Segundo ele, o programa ao mesmo tempo que estará “ousando em prol do empreendedor”, terá mecanismos para impedir a inadimplência dos empresários que aderirem.
– O que posso adiantar é que a ousadia existe, mas terá travas. A própria lei vai dizer que este vai ser o único Refis que teremos nesta gestão, então os empreendedores devem estar atentos a isso. E diz o seguinte: quem aderir e não pagar, voltará com o mesmo tipo de dívida que tinha antes. É muito comum empreendedores aderirem ao programa, pagarem duas ou três parcelas, e aguardarem o próximo Refis.
Via Upiara Online