ICMS: de plurifásico a monofásico
Embora tenha sido discutido pelas equipes técnicas desde março de 2022, passou a ser obrigatória a partir da celebração de acordo pelo STF, com previsão em convênio pelo Confaz. A sistemática de cálculo está fundamentada na lei complementar federal 192/2022 e uniformiza a alíquota do ICMS em todo o país. Somente agora veio à tona tornando público a nova sistemática de tributação da cadeia produtiva sobre operações com óleo diesel e gás de cozinha. Se considerar a importância no transporte de produtos e também da alimentação dos que mais precisam, a legislação aplicada vem em boa hora. Porém, segundo o próprio secretário, SC está apenas referendando, pela medida provisória 259/23, o que já vem ocorrendo em nível nacional.

Entenda a mudança
No sistema plurifásico, cada Estado pratica uma cobrança diferente e o ICMS incide sobre o produtor/importador, distribuidor e posto revendedor. Com a mudança para a monofasia, os combustíveis terão alíquotas uniformes em todo o território nacional e serão tributados uma única vez pelo ICMS, por isso, a definição de “monofásico”. O recolhimento do ICMS ocorre na refinaria e não há incidência de ICMS na distribuidora ou mesmo nos postos. O novo regime simplifica o modelo tributário atual (plurifásico), considerado mais complexo e que dá margem à insegurança jurídica. A cobrança em um único elo da cadeia produtiva, de forma definitiva, reduz a possibilidade de sonegação e facilita a fiscalização.

Data em vigor
A nova fórmula quanto ao diesel e gás de cozinha entrou em vigor na segunda-feira, 1º de maio, feriado em comemoração ao Dia do Trabalho. Há, contudo, na medida provisória catarinense alguns ajustes a setores que antes estavam fora como os transportes de passageiros, biodiesel, embarcações pesqueiras e óleo diesel marítimo. Desta forma viabilizando suas atividades dentro de critérios democráticos, evitando a concorrência desleal.

Gás de cozinha
Conforme relato da Fazenda Estadual, o preço do botijão terá redução na casa dos R$ 10, passando dos atuais R$ 122 para R$ 112. Quanto à gasolina, o novo método ficou para o próximo mês. Espera-se que com o novo cálculo o preço do produto seja uniformizado em toda Santa Catarina.

Impacto na arrecadação
Fica o alerta de quem pensa que o preço vai cair. Por algumas circunstâncias devido à alíquota no Estado ser menor que em outros, com adequação o preço final vai subir, então, diesel e gasolina terão um pequeno aumento. Com isso, a arrecadação deve ganhar um incremento de R$ 45 milhões com o diesel e R$ 40 milhões extras com a gasolina, totalizando R$ 85 milhões. Lembrando que o valor não supre as perdas de R$ 300 milhões ao mês que o Estado vem registrando desde a implementação da lei complementar 194/2022, também do governo federal, em julho do ano passado. Todavia, dos males o menor. O déficit cai pela metade, considerando as perdas nos combustíveis, com a mudança para a monofasia.

Refletindo
“Com a prefeitada presa e um contingente não dormindo à espera do Gaeco, sem contar com as redes sociais revirando o passado expondo as vísceras, serão poucos a se arriscaram meter a cara no poste”. Uma ótima semana!

Por Pedro Hermínio Maria – Auditor Fiscal aposentado da Receita Estadual de SC

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