Reforma Tributária: primeiros passos
O placar, com sobras, nos dois turnos das votações pelos deputados na PEC – Projeto de Emenda Constitucional que trata da reforma tributária demonstrou a “habilidade” do governo na adesão da maioria das agremiações com representantes na Câmara. Bem verdade que, para aderir ao sim, se fez necessária a confirmação de emendas parlamentares (denominadas de Emendex ou Pix), ultrapassando os R$ 7,5 bilhões. Não se assustem. Quanto a tal procedimento, nada a declarar, pois só muda o titular do Planalto, visto que antecessores se utilizaram da mesma prática. Esperem agosto, quando começar a tramitar no Senado, não será diferente. Alegam-se que as verbas serão destinadas aos locais cujas necessidades foram previamente apontadas. Talvez! Melhor se fossem devidamente fiscalizados seus destinos e destinatários.
Luz verde
Na visão da Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, de forma geral, é considerado positivo, tendo em vista que desde muitas décadas não se tinham mudanças profundas no Sistema Tributário Nacional. Comungam do mesmo sentimento entidades representativas das classes empresariais quando se trata de desburocratização, simplificação e melhorias para efetivação de negócios. Todavia, muitos ajustes ocorrerão quando da tramitação no Senado para, então, ainda que perfazendo os mesmos caminhos por força de emendas acrescentadas, encontre espaço para receber o sinal verde.
Justiça fiscal
Algumas considerações concernentes ao texto aprovado merecem comentários: o zeramento da alíquota nos produtos da cesta básica e a tributação dos então isentos, embarcações e aeronaves. Paradoxo que levou décadas para ser tocado e tão observado pela sociedade. Imagine você, assalariado, proprietário de uma moto 125 CG usada para deslocamento ao trabalho, pagar o mesmo imposto na compra de um quilo de feijão que o milionário, dono de jatinho para atravessar o Atlântico a negócios ou navegando em iate a passeio? Em se tratando dos produtos de primeira necessidade adquiridos pelos de menor renda, será criada a sistemática do cashback, onde em algum momento haverá o ressarcimento. Já os proprietários de aeronaves e embarcações vão, sim, pagar o IPVA que atualmente metade fica no município e a outra vai para o estado. São iniciativas voltadas à justiça fiscal tão ignorada.
Posições divergentes
Não se está avaliando o que foi até agora aprovado. Mas, ainda que de afogadilho, toque de caixa ou no toma lá dá cá, chega de empurrar com a barriga a discussão que todos desejam por desfecho plausível. Por aqui, enquanto o secretário da Fazenda se mostrava favorável, ainda que com algumas ponderações a serem futuramente sanadas, o governador foi à mídia colocando-se contrário ao que fora aprovado. Não se sabem os motivos, se ideológico, político ou precaução. Talvez o discurso sintonizado, para o sim ou não, dê mais sustentação nas propostas ou defesas futuras.
Carregadores de piano
Até o momento, nada consta em relação aos agentes responsáveis pela fiscalização e arrecadação dos impostos. Há quem pense que não serão mais necessários, pois a junção de muitos impostos aliada ao extenso controle das ações impedirá dos contribuintes praticarem a sonegação. Seria o mesmo acreditar que políticos experientes (detentores de cargos ou função pública) se distanciassem de interesseiros e nem se envolvessem em situações que levassem à prática da corrupção. Claro que há tempo para discussões, mas que não desrespeitem os carregadores de piano.
Refletindo
“O trabalho do auditor fiscal em arrecadar tributos contribui para gerar melhorias nas políticas públicas”. Uma ótima semana!
Por Pedro Hermínio Maria – Auditor Fiscal aposentado da Receita Estadual de SC
“Este é um artigo de opinião, cujo teor é de inteira responsabilidade do autor, e não expressa necessariamente a opinião desta entidade, não sendo, portanto, por ela endossado.”