Recuperação fiscal
A velha lição de casa – “gastar menos do que se tem a receber” para não sobrar mês no fim do dinheiro – parece não se encaixar nas cartilhas governamentais. Nos anos de trabalho na auditoria fiscal e, inclusive, como servidor de outros órgãos, a queixa não mudava de tom. “Está difícil de cumprir com os reajustes, atender a sociedade nas necessidades primárias (educação, saúde e segurança), investimentos, entre outros compromissos…”. Aqueles recentes de campanha onde os cobradores são mais insistentes, então, nem se fala. Conversando com um expert, ouvi que muitas vezes se vê na obrigação de dobrar a esquina em razão dos “pedichos”. Bem, essa é outra história para quem avalizou. Mas o título da coluna vai ao encontro desses recursos não honrados pelos seus devedores. Parece filme repetido, mas não é. Recente manifestação do secretário da Fazenda sobre a redução das transferências federais impactando no baixo crescimento do semestre, ainda que todo o esforço fiscal no combate à sonegação, deu mostras da realidade.
Todos os governos usam dos artifícios de lançar programas que abrem a possibilidade daqueles que se encontram em débito possam, mediante alguns benefícios, como o da redução da multa e dos juros e da dilatação dos prazos, se encaixar e assim proceder aos parcelamentos ou quitações de suas dívidas tributárias. A queixa dos bons pagadores não tem eco. Talvez encontre, nas entrelinhas do programa, algo compensador, como a justiça fiscal tão surrada e pouco cumprida.
E essa novidade o governador Jorginho deve anunciar hoje, com o intuito de que seja ouvido e o programa de recuperação possa equalizar o baixo crescimento.
Congresso tributário
Acontece amanhã e sexta-feira o VI Congresso Brasileiro de Assuntos Tributários de SC, sob a organização da Associação de Estudos Tributários de Santa Catarina. A entidade, sem fins lucrativos, tem como premissas fomentar estudos, debates, eventos e pesquisas sobre assuntos relacionados à área tributária, sempre com enfoque multidisciplinar e de aperfeiçoar as relações tributárias. Seus membros são pessoas das mais diversas áreas que militam nesse meio como professores universitários, auditores fiscais, procuradores, advogados, contadores, dentre outros empreendedores.
Prata da casa
São vários painéis que serão abordados por renomados profissionais reconhecidos nacionalmente e, sobretudo, de SC. Valorizando a prata da casa, o presidente da entidade, auditor fiscal aposentado e professor, Deonisio Koch, com o tema “Crédito do ICMS sobre material intermediário: jurisprudência dos tribunais superiores e IRDR do TJ/SC”. “Os incentivos fiscais no novo Plano de Ajuste Fiscal de SC – Pafisc” será o tema de Cleverson Siewert, secretário da Fazenda SC, enquanto o colega auditor fiscal e coordenador do grupo de planejamento da SEF, Huélinton Willy Pikler, falará sobre “Os desafios de fiscalização e arrecadação na economia digital”. O evento, que tem a parceria do Conselho Estadual de Contabilidade – CRC/, patrocinado pelo Sindifisco/SC – Sindicato dos Fiscais da Fazenda de SC, ocorre em Florianópolis, no auditório do CRC.
Precatórios a receber
Uma expertise usada pelos governantes em relação aos débitos antigos com seus clientes por intermédio de descontos (deságios) que vão de 20% a 45%, dependendo da necessidade ou do montante, está em pauta. A negociação pelos pretendentes deve levar em conta os deságios e o prazo do recebimento ainda em 2023. No caso de não aceitação, o valor segue depositado, abrindo-se a possibilidade de retornar no próximo ou próximos exercícios. Interessados, pessoas físicas ou jurídicas e credores de SC em dívidas reconhecidas pela Justiça, edital aberto no portal de serviços do governo de SC, até 29 de setembro.
Refletindo
“Mudamos de vocabulário. Saem as reformas, entra o gasto público”, Fernando Schuler, cientista político e professor. Uma ótima semana!
Por Pedro Hermínio Maria – Auditor Fiscal aposentado da Receita Estadual de SC
“Este é um artigo de opinião, cujo teor é de inteira responsabilidade do autor, e não expressa necessariamente a opinião desta entidade, não sendo, portanto, por ela endossado.”