Malhas fiscais nas bebidas
A sistemática das malhas fiscais, que completou três anos de efetiva operação, possibilitou que contribuintes devedores ou com irregularidades nas informações junto ao fisco estadual ao utilizar os instrumentos da autorregularização evitassem a aplicação de penalidades. Nesse caminho, prevaleceu o trabalho de parcerias entre auditores fiscais e profissionais da contabilidade. O resultado estampado na recuperação de R$ 1,6 bilhões de ICMS dá mostras de que as malhas não têm volta. O que se pode constatar em reunião recente on-line, entre representantes da Fazenda com fabricantes de bebidas frias (cerveja, refrigerante, energético e isotônico), para apresentar duas novas malhas fiscais que visam o controle e conferência de ICMS. Tem como finalidade a verificação dos cálculos corretos do imposto devido e informado nas notas fiscais eletrônicas dos fabricantes de bebidas frias. Cada item é conferido. Em caso de divergência, o documento fiscal é retido na malha para que o contribuinte regularize a situação, que pode ser pelo pagamento, justificativa plausível ou complemento do valor do imposto. Espera-se que as novas malhas promovam a justiça fiscal e evitem a concorrência desleal nas bebidas.
Congresso tributário
A Associação de Estudos Tributários de SC, entidade responsável pelo VI Congresso Brasileiro de Assuntos Tributários, evento que reuniu uma plateia renomada de profissionais das mais diversas áreas que tratam do direito tributário, está com a alma lavada. Segundo seu presidente Deonisio Koch, auditor fiscal aposentado e mestre em tributação, foram dois dias onde se pôde expor e discutir temas importantes que permeiam as mídias atuais. A ausência do homem que detém a chave do cofre estadual e que falaria sobre o programa de ajustes fiscais, o qual se encontra em apreciação na Assembleia Legislativa, foi sentida e comentada pela importância no cenário econômico e político. O colega auditor fiscal que o representou fez com desenvoltura e conhecimento de causa. Aliás, em se tratando de ASSETSC, Koch está convidando para ingressar na entidade, bastando acessar: www.assetsc.com.
Controvérsia do ICMS
Em décadas de vigência, o ICMS vem causando muita discussão em seus pontos divergentes, tais quais: benefícios fiscais, variedades de alíquotas e de regimes tributários, substituição tributária, ICMS por dentro, conflito de competência entre ICMS e ISS, sistema de creditamento e aquisição de material intermediário.
Segurança jurídica
Todos esses temas acabam se transformando num cipoal tributário, razões que levam ao debate constante, como o que ocorreu no evento sobre a segurança jurídica. Com tantas leis editadas e ainda as jurisprudências dos tribunais superiores, acabam por tornar insegura a já falada justiça brasileira.
Dois sistemas
A reforma tributária que tramita no Senado alcançou grau 10 em repercussão. Diante da sua complexidade, a qual deixa toda a plateia de estudiosos muitas vezes sem saída, com aprovação aguardada para os próximos meses e sua entrada em vigor por etapas, a partir de 2024, durante seu tempo de adaptação até 2033, a convivência com dois sistemas tributários vai deixar assessorias e consultorias com cabelos em pé. E como a maioria das atuais indefinições serão jogadas para leis complementares, o que certamente se pode afirmar de antemão; as discussões engordarão os caixas dessas agremiações, que não perdoarão um centavo, mas a conta cairá no colo de todos os brasileiros.
Refletindo “Reforma política sem mexer no quantitativo de membros nos parlamentos das três esferas, não passa de engodo”. Uma ótima semana!
Por Pedro Hermínio Maria – Auditor Fiscal aposentado da Receita Estadual de SC
“Este é um artigo de opinião, cujo teor é de inteira responsabilidade do autor, e não expressa necessariamente a opinião desta entidade, não sendo, portanto, por ela endossado.”