Cerco aos devedores
A morosidade nos sistemas das três esferas e, notadamente, nos poderes que compõem a democracia brasileira (Executivo, Legislativo e Judiciário) tem contribuído para que advogados, atuantes nos diversos segmentos, servem-se dos seus conhecimentos e subterfúgios, legais ou aparentes, contribuindo para que as ações discutidas dos seus clientes tramitem exaustivamente chegando, em muitos casos, à prescrição. Cansados de amargarem resultados negativos de inadimplentes e sonegadores, no campo tributário, um triunvirato, formado pelo Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas do Estado e mais a prefeitura de Florianópolis, antecipou-se lançando projeto, apontado como inédito no país, a superar, por vezes, esses desafios.
Acerta SC
O programa, denominado de “Acerta SC”, garante mais efetividade no sistema de cobranças e evita a extinção do crédito tributário pela prescrição. Funcionará por meio de um cadastro de débito no sistema via webservice, em que o devedor é notificado por mensagem clara e concisa sobre a cobrança e as consequências do não pagamento, além de ampliar as opções para a quitação do débito. Nas palavras do presidente do TJ/SC, desembargador João Henrique Blasi, contemporâneo da Esag, “Ele configura, padroniza e centraliza um procedimento eficiente de cobrança administrativa e faz com que o município receba valores importantes para investimento nas suas políticas públicas”. Um cerco aos devedores.
Propinas na construção
Não é uma característica exclusiva da capital dos catarinenses os casos de envolvimento de agentes públicos e empreiteiros da construção civil para liberação de alvarás, com viabilidade de execução de obras. Por ser de maior porte e também pelo fato de muitos estarem em áreas de preservação ambiental, com visibilidade, as manobras se expõem. Acreditem, nos demais 5.567 municípios, dadas as proporções de maior ou menor grau, não deve ser muito diferente. A tentação para aquisição do vil metal, no popular “meter a mão na cumbuca”, literalmente, parece não ter limite e muito menos, fim.
Ações de reparo
Segundo a própria secretária da Fazenda, a contadora Michele Roncálio, o município já havia estabelecido convênio, nesse aspecto, com a Polícia Civil de SC. E tão logo se veicularam as informações, procederam com as exonerações dos comissionados envolvidos, e os de carreira, afastados, respondendo o devido processo administrativo. A existência do núcleo anticorrupção e a criação da Controladoria Municipal dão mostras da seriedade que a gestão lida com a coisa pública. Lembrando que tais atitudes não passam de obrigações, por vinculações ética e legal.
Dicas das malhas
Em andamento, novos lançamentos de malhas fiscais notadamente em relação aos créditos escriturados de forma inescrupulosa; trata-se de combate à apropriação indevida para aquisição de materiais para uso e consumo. Há exceções, é claro, e esses podem ficar tranquilos. Tem contabilista lançando mercadorias que não geram o direito a crédito. Pasmem!
Retrabalho
Em época de tecnologia da informação, não se admite registrar o que se quer e como. Existem códigos para tudo e, quando a informação chega na base em desconformidade do que a norma determina, gera inconsistência. Fazer da forma correta. A legislação também, em algumas situações, considera o crédito indevido quando escriturado fora das normas. Evite o retrabalho.
Refletindo
“O presidente precisa mostrar que a desigualdade social é fruto da desigualdade escolar”. Cristovam Buarque. Uma ótima semana!
Por Pedro Hermínio Maria – Auditor Fiscal aposentado da Receita Estadual de SC
“Este é um artigo de opinião, cujo teor é de inteira responsabilidade do autor, e não expressa necessariamente a opinião desta entidade, não sendo, portanto, por ela endossado.”