| Recupera mais em ação |
| Encontram-se disponíveis no site da secretaria da Fazenda de SC os procedimentos referentes ao Programa Recupera Mais, que possibilita aos contribuintes do ICMS com dívida contraída até 31 de dezembro de 2022 o pagamento, à vista ou parcelado, em no máximo 72 meses. As razões da justificativa é que devido à pandemia de covid-19 a situação financeira se agravou, impossibilitando-os de honrar os compromissos tributários com SC. Como todo programa no lançamento, a tendência é congestionar devido a não habitualidade com o sistema, além da quantidade de contribuintes aguardando a oportunidade para regularizar a situação. Nada de afobação, pois há prazo para tal, sendo que em 31 de maio de 2024 deverá constar paga a primeira cota, dependendo da modalidade do parcelamento. Evidentemente, para os que se anteciparem os descontos serão mais generosos, sem considerar os enroscados que necessitam da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, para restabelecer ou dar continuidade nos negócios. Expectativas Chamou a atenção o comentário do governo na pretensão em arrecadar 1,5 bilhão de reais referentes a impostos já escriturados em dívida ativa nos últimos dez anos. Não se sabe o montante exato, mas deve ultrapassar a casa dos 20 bilhões de reais o ativo a receber. Considerando que nem tudo se trata de recebível, ou a grosso modo, na ordem de 70% moeda podre, por várias razões (desaparecidos, sem nada a penhorar, etc.), conforme entendimento dos órgãos cobradores, restam 6 bilhões, o que é muito. Assim, 25% seria a expectativa de cobrança. Há que se ater pelos prazos (à vista e até 72 meses). Talvez a conta não seja bem essa e sim uma forma de se buscar, com mais agilidade e monitoramento, valores considerados quase perdidos e facilitados pelas ações do Recupera Mais. Menor IPVA No início de ano vencem muitas obrigações, sendo que uma delas é o IPVA para os veículos com placa final 1. A novidade é que, além das modalidades de pagamento (cota única vencível ao final do mês referência final placa ou em 3 cotas, sendo a primeira até o dia 10 do referido mês e as demais até o dia 10 do mês subsequente), possui a do parcelamento em 12 vezes. Igualmente, na data do final da placa o proprietário poderá parcelar o montante com os acréscimos legais. Quando se fala em menor IPVA não significa que o imposto foi reduzido, mas além da atualização pelos índices inflacionários, vai, sim, depender da valorização do bem, sempre avaliado em tabela FIPE/mercado. Veículos emplacados em SC são beneficiados em relação aos demais, pois aqui estão as menores alíquotas entre os estados do Sudeste e Sul: 2% para os utilitários de dois ou mais eixos e 1% aos de duas rodas. Lembrando que o parcelamento só é permitido aos veículos usados. Pirataria solta A estação do verão estimula o comércio nas regiões balneárias, praias, lagoas e rios. Junto com essa oferta populacional, há casos de dobro ou triplo do habitual, uma enxurrada de produtos que necessitam de uma apreciação mais depurada para certificar-se do seu grau de insalubridade e higiene, como óculos, alimentos manuseados ou acondicionados inadequadamente – há tantos outros, mas para citar os mais comuns. Comerciantes estão apreensivos, pois não têm percebido movimentos a respeito em coibir tal invasão de pirataria e de sonegação. Se o sol nasceu para todos, os direitos e deveres não estão na mesma sincronia. Metade de janeiro já passou, sem considerar que o Carnaval vai encurtar a temporada. Ainda há tempo de estancar a pirataria, que anda solta. Refletindo “Abasteça o coração com amor, a alma com fé e os dias com perseverança”. Uma ótima semana Por Pedro Hermínio Maria – Auditor Fiscal aposentado da Receita Estadual de SC “Este é um artigo de opinião, cujo teor é de inteira responsabilidade do autor, e não expressa necessariamente a opinião desta entidade, não sendo, portanto, por ela endossado.” |