A Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (8), o cronograma de tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025.
A matéria, de autoria do governo do Estado, encontra-se no Parlamento estadual sob a forma do Projeto de Lei (PL) 155/2024. Ela prevê R$ 53,1 bilhões em receitas e despesas para o próximo ano, o que corresponde a R$ 5,1 bilhões a mais em relação a 2024.
A divulgação do cronograma foi feita pelo relator da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB).
- 15/05 – apresentação do parecer preliminar;
- 16/05 e 14/06 – prazo reservado para apresentação emendas parlamentares, vista coletiva e diligenciamento do projeto para os demais poderes e órgãos públicos;
- 26/06 – apresentação do parecer conclusivo e concessão de vista coletiva;
- 03/07 – discussão e votação parecer conclusivo no âmbito do colegiado;
- 10/07 – disponibilização do texto final para votação em plenário.
Transferências interestaduais de mercadorias
Outro destaque da reunião foi o acatamento da Medida Provisória (MP) 263/2024, de procedência do Poder Executivo, que altera a legislação que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Conforme o secretário de Estado da Fazenda adjunto, Augusto Puhl Piazza, que assina a exposição de motivos, a MP introduz na legislação do Estado decisões tomadas na esfera federal no final de 2023, relativas às transferências interestaduais de mercadorias.
“A Medida Provisória adapta, na legislação catarinense, as regras relativas à transferência de crédito do ICMS nas transferências interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, na qual foram declarados inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar federal 87/1996 (Lei Kandir) que consideravam tributadas tais transferências interestaduais.”
Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram entendimento apresentado pelo relator, deputado Marcos Vieira. No documento, o parlamentar também defendeu o mérito da proposta, destacando que somente no ano de 2022, 5.462 empresas catarinenses realizaram transferências interestaduais de mercadorias, no montante de R$ 109,6 bilhões, com 3.767 empresas recebendo transferências de mercadorias no valor de R$ 51,6 bilhões durante o período.
“Entendo que a matéria contempla o interesse de número expressivo de contribuintes do estado, dado o grande volume de mercadorias circulando nessa modalidade. E assim, julgo oportuno e conveniente ao interesse público, sendo, portanto, meritório”, disse.
Na sequência o texto segue para votação em plenário, na forma de Projeto de Conversão em Lei.
Prazos em dias úteis
Também segue para o plenário com parecer favorável da comissão o PL 65/2024, do deputado Volnei Weber (MDB), que dispõe sobre a contagem de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da administração pública estadual.
Pela proposta, tais prazos passarão a ser contados em dias úteis, com exceção dos processos licitatórios e aqueles declarados urgentes.
O deputado Mário Motta (PSD), que na condição de relator encaminhou a votação, argumentou que a iniciativa visa “conferir isonomia entre os prazos praticados pelas esferas jurídica e administrativa, dando mais segurança aos cidadãos catarinenses, sem implicar ônus ao erário estadual”.
Debate sobre TEVs
Por fim, foi aprovado um requerimento do deputado Marcos Vieira convidando os secretários de Estado da Casa Civil e da Fazenda, bem como o presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial, a falarem na Comissão de Finanças sobre as Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) destinadas às Apaes e à Rede Feminina de Combate ao Câncer (RFCC).
“A reunião não servirá somente para que se possa dar andamento aos processos já existentes, mas também para se fazer um novo projeto, visando desburocratizar, simplificar, esses trâmites. Tentar fazer com que os pagamentos para as Apaes e Redes Femininas de Combate ao Câncer tenham os mesmos procedimentos das transferências voluntárias para as prefeituras municipais”, disse.
O evento foi marcado para o dia 22 de maio, às 10h30, na Alesc.
Via Alesc