As Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição e Justiça promoveram na tarde desta quarta-feira (13) duas audiências públicas para debater a proposta de reforma tributária (PEC 45/2019) em análise no Senado. A intenção de simplificar o sistema tributário brasileiro foi destacada por grande parte dos convidados das duas reuniões. Mas há também preocupações, especialmente sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho Federativo, órgão que será responsável pela repartição do IBS (imposto que substituirá ICMS e ISS) entre os governos estaduais e as prefeituras.
AS REUNIÕES ACONTECERAM SEPARADAMENTE E FORAM CONVIDADOS REPRESENTANTES DE UNIVERSIDADES, SETOR FINANCEIRO, RECEITA FEDERAL E GOVERNOS ESTADUAIS.
A grande maioria dos convidados das duas audiências públicas destacou a importância de simplificar o sistema de impostos no Brasil, considerado complexo, ultrapassado e de difícil fiscalização. Uma das ações nesse sentido é a criação da CBS, Contribuição Social sobre Bens e Serviços, em substituição aos tributos federais PIS, Cofins e IPI; e também a implementação do IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, no lugar do ICMS, que hoje é cobrado pelos estados, e do ISS, de competência dos municípios. Mas a proposta de reforma tributária também traz algumas preocupações. Uma delas é sobre o funcionamento do Conselho Federativo.
Esse conselho será o responsável pela repartição do IBS entre os governos estaduais e as prefeituras. Na Comissão de Assuntos Econômicos, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o exemplo de seu estado ao afirmar que o modelo proposto vai penalizar os municípios que mais se destacam na gestão pública: Os 102 municípios mais eficientes são os mais penalizados. Nós vamos perder 1 bilhão e 100 milhões durante um ano nesse novo modelo que tem aí, uns na área de agropecuária, outros na área de terminal de petróleo, outros na área de agricultura, outros na área de mineração.
Quer dizer, eu vou punir a eficiência? Já na Comissão de Constituição e Justiça, o auditor fiscal de Minas Gerais, Manoel Procópio, afirmou que não caberá ao Conselho Federativo qualquer definição sobre os critérios de distribuição dos recursos do IBS ou alíquotas do novo imposto, que deverão ser estabelecidos por lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional. O papel do Conselho Federativo, segundo Manoel Procópio, será meramente administrativo:
São competências, insisto, administrativas e operacionais. Editar o regulamento, uniformizar a interpretação, arrecadar o imposto e efetuar a distribuição, dirimir as questões suscitadas no âmbito do contencioso.
Há uma outra previsão, uma outra competência que é coordenar a fiscalização, continua com os estados e com os municípios e o Conselho vai tentar prover uma coordenação mínima para que se evite, por exemplo, que esteja num contribuinte, numa mesma hora, fiscalizar um mesmo fato gerador, um fiscal do estado e um fiscal do município. Isso não é interessante para ninguém.
O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, destacou que o principal objetivo das mudanças é assegurar o desenvolvimento do País: Um texto que represente as expectativas de um país que quer crescer, gerar emprego com justiça social, desenvolvimento econômico e de forma sustentável para as futuras gerações A reforma tributária ainda passará por novas audiências públicas antes de ser votada pelo Senado.
Via Senado