Proposta será apresentada aos governadores. Prevê criação de comitê gestor para o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) – tributo sobre consumo – sem a participação do governo federal.
Os secretários de Fazenda dos estados aprovaram na manhã desta quarta-feira (31), por unanimidade, uma minuta de proposta de reforma tributária, a ser apresentada aos governadores.
A proposta prevê a criação de um comitê gestor para o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) – tributo sobre consumo que funcionaria nos moldes de um imposto sobre valor agregado – sem a participação do governo federal, informou o presidente do Comitê de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles, secretário estadual do Piauí.
De acordo com proposta, a União não poderá participar, por exemplo, das decisões sobre a definição de alíquotas para o novo tributo, que substituiria outros cinco (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS).
Caberia ao governo federal, nesse caso, ficar apenas com uma parcela pré-estabelecida na receita total desse imposto, a ser cobrado no destino (onde os produtos e serviços são consumidos).
A maior parte da arrecadação do novo tributo, segundo Fonteles, caberia aos estados, com cerca de 50%. O restante seria dividido, em parcelas parecidas, entre a União e os municípios.
Os percentuais exatos ainda estão sendo discutidos. A ideia, segundo Rafael Fonteles, é manter a participação atual no bolo da tributação sobre consumo para cada ente federativo (União, estados e municípios).
“Queria colocar que essa proposta está sendo discutida aqui no Comsefaz há quatro meses. E hoje estamos na fase de olhar o detalhe de cada um dos pontos e buscar a convergência dos 27 estados, como já conseguimos naquela manifestação que estabeleceu as regras gerais”, declarou Fonteles.
O secretário de Fazenda de São Paulo, ex-ministro Henrique Meirelles, afirmou que é importante a definição de que o Comitê Gestor representará o interesse dos estados e dos municípios.
“Nós temos que aguardar agora a posição do governo federal, se vai apresentar a sua proposta, ou não, e ver aí como ser a posição do governo federal nesse processo”, afirmou ele.
Se aprovada pelos governadores, essa proposta será apresentada como complemento à proposta de emenda constitucional (PEC) de reforma tributária já aprovada, de autoria do economista Bernard Appy.
A proposta de Appy, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), já passou pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, e teve instalada comissão especial para discuti-la.
Além de a União ficar de fora do Comitê Gestor do novo tributo, outros pontos também já foram aprovados pelos secretários de Fazenda dos estados. São os seguintes:
- Criação de um fundo de desenvolvimento regional e de um fundo de equalização de perdas de receitas;
- Tratamento diferenciado para a Zona Franca de Manaus;
- A definição da justiça estadual como fórum adequado para as demandas de contencioso administrativo sobre o noto tributo;
- Base ampla de incidência do IBS, sobre bens, serviços, direitos, incluindo serviços digitais.
Devolução de tributos aos mais pobres
O presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, afirmou que a proposta dos estados também contempla a devolução de uma parte do imposto arrecadado para os consumidores mais pobres, como forma de combater a “regressividade” (arrecadação proporcionalmente maior de quem ganha menos) do tributo.
“Já era muito amadurecido aqui no corpo técnico. Será combatida a regressividade dos impostos sobre consumo com essa devolução personalizada”, declarou, observando que já existem programas estaduais de devolução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Isso poderá ser implementado, segundo ele, por meio da escolha de consumidores inscritos no Cadastro Único (instrumento que o governo federal usa para identificar famílias de baixa renda), mas cada um dos entes da federação deverá definir o modelo.
A possibilidade de devolução de tributos para a população de baixa renda, inclusive, já está na proposta de emenda constitucional, de autoria do economista Bernard Appy, cuja admissibilidade foi aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados.
Via G1 Economia