O Tribunal de Contas do Estado (TCE) volta a discutir na próxima segunda-feira o processo que apura o pagamento do vale-combustível para servidores do governo de Santa Catarina. O presidente do órgão, Adircélio Ferreira Moraes Junior, pediu vista e avocou o documento em 19 de junho. Agora ele levará o caso novamente para a discussão e votação dos demais conselheiros. O pagamento de verba indenizatória decorrente do uso de veículo particular de servidor para exercício de função pública é feito para 769 servidores do Estado. O governo chegou a montar uma comissão que vem trabalhando para determinar os padrões exigidos pelo Tribunal.
O debate na próxima segunda-feira será em torno do prazo que o Executivo terá para apresentar a regulamentação exigida pelo TCE. O relator do processo, conselheiro Herneus De Nadal, indicou prazo de 180 dias para o governo estabelecer critérios de pagamento proporcional ao uso de veículos e desenvolvimento de mecanismos de controle. Já o conselheiro Luiz Roberto Herbst sugeriu um prazo menor, de 90 dias.
A coluna apurou que Adircélio será mais rígido. Ele vai propor que o Estado apresente a regulamentação em 1º de agosto, ou seja, três dias depois da sessão no TCE. Caso não haja aprovação entre os conselheiros, o presidente vai para uma segunda opção, que é estabelecer a data de 30 de setembro como limite.
De acordo com o relatório da Diretoria de Controle da Administração Estadual do TCE/SC e do Ministério Público de Contas, é ponto pacífico a necessidade de regulamentação do pagamento da verba indenizatória de acordo com a utilização do veículo particular por parte do servidor. Há consenso de que o pagamento de R$ 4,4 mil mensais a cada servidor, de maneira uniforme, caracteriza-se na verdade uma remuneração.
Via NSCTotal – Coluna Por Ânderson Silva