O deputado Napoleão Bernardes (PSD) anunciou, durante a sessão plenária da manhã desta quinta-feira (11), que protocolou um projeto de lei para assegurar a isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica.
O ITCMD é um tributo estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receba bens ou direitos de forma não onerosa, como em situações de partilhas e heranças.
De acordo com o parlamentar, a referida imunidade tributária já está prevista no artigo 130 da Constituição Estadual, mas a falta de uma lei disciplinando-a abre margem para que o Estado negue o direito. Ele pediu apoio dos deputados para aprovação do projeto.
“Estamos propondo aqui um projeto de lei para reescrever aquilo que já está dito pela Constituição e fazer valer aquilo que já é óbvio e evidente. Então isso vai tramitar aqui na Assembleia Legislativa e eu, portanto, compartilho com os demais parlamentares pedindo a adesão desde já.”
Via Alesc