Empresas de 289 tipos de negócios de baixo risco estão dispensadas de apresentar licenças ou alvarás de funcionamento com a entrada, em vigor, de sistema que o governo federal colocou em funcionamento. A medida desburocratizante se relaciona à lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, a chamada Lei da Liberdade Econômica, e favorece empreendimentos com padarias, bares, fábricas de alimentos artesanais, , de calçados acessórios e vestuário, atacado e varejos.
Do total de 17,3 milhões de empresas em atividade no país pelo menos 10,3 milhões exercem uma dessas atividades. Todas as atividades de baixo risco que dispensam o pagamento estão listadas na resolução 51 do Comitê para Gestão da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios ou das normas estaduais e municipais encaminhadas ao Ministério da Economia.
Via NSCTotal – Coluna Claudio Loetz