Encontro ocorreu na manhã de terça-feira (3), na sede do Tribunal de Contas do Estado
A Secretaria de Estado da Fazenda participou de reunião realizada na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) na manhã de terça-feira, 3. O debate com os Poderes e órgãos de Estado teve o intuito de discutir alternativas para a redução dos déficits financeiro — projetado em R$ 6 bilhões até o fim de 2023 — e atuarial — de R$ 258 bilhões aproximados — decorrentes do sistema previdenciário. O consultor executivo da SEF/SC, Julio Cesar Marcellino Jr., representou o secretário Cleverson Siewert durante a reunião.
“Essa reunião demonstra a integração e o objetivo comum em torno de um tema tão importante e para alcançarmos o melhor resultado em prol da sociedade catarinense”, enfatizou o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal. Acompanhado dos conselheiros José Nei Ascari, vice-presidente e relator do processo RLI 20/00411856 — que trata de fiscalização sobre adoção de medidas de equacionamento de déficit atuarial e contabilização das provisões matemáticas atuariais do Regime Próprio de Previdência do Estado —, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, corregedor-geral, e Wilson Wan-Dall, relator temático dos processos relacionados à Previdência Pública, o presidente falou da importância da participação do Tribunal de Contas para a troca de ideias e a apresentação de sugestões, por meio de um trabalho concomitante, como forma de contribuir para a resolução do problema.
Na oportunidade, o secretário de Estado da Administração, Moisés Diersmann, e o presidente do Instituto de Previdência de Santa Catarina, Vânio Boing, fizeram uma breve apresentação da situação previdenciária catarinense e das iniciativas do Governo para tentar atenuar o quadro — agravado pelo atual sistema de repartição simples —, que irão integrar projeto de lei complementar a ser submetido à Assembleia Legislativa ainda neste mês de outubro.
O presidente do Iprev explicou que todos os meses os servidores e o Estado contribuem com a alíquota de 14 e 28%, respectivamente, para o Fundo Financeiro, mais o aporte de aposentados e pensionistas com 14% sobre o que excede o valor do salário-mínimo. Acrescentou que, para que o sistema se sustente, é necessário contar com aproximadamente quatro ou cinco servidores ativos para cada aposentado. No entanto, informou que, ao longo das últimas duas décadas, tem ocorrido um descompasso, com mais servidores se aposentando do que novos ingressando no serviço público. “Atualmente, Santa Catarina possui 0,8 servidores ativos para 1 aposentado”, destacou.
Alternativas
A proposta que está sendo elaborada pelo Executivo prevê a criação da segregação de massas, a partir da instituição do SC Futuro, um fundo de capitalização que será gerido pelo Iprev. Seria aplicado para os servidores que ingressaram no serviço público a partir de janeiro de 2023. O aporte rentabilizado ao longo da vida laboral dos servidores, por 30 a 35 anos, seria utilizado para o pagamento da futura aposentadoria, como ocorre nos modelos de Regimes de Previdência Complementar. “Os direitos serão mantidos”, garantiu Vânio Boing, ao assinalar que apenas haveria uma migração do Fundo de Repartição Simples para o novo Fundo de Capitalização.
Também está sendo estudada a criação do SC Seguro, que assumirá, na forma de Fundo de Repartição Simples, o estoque de benefícios a serem pagos aos servidores admitidos até dezembro de 2022. Deverá ser formado a partir da rentabilidade anual dos ativos imobiliários do Estado e do uso dos 25% dos royalties de petróleo, para suprir a insuficiência financeira que será administrada pelo Estado até que o último servidor ou dependente faleça, o que provocará a extinção do fundo em repartição.
Além disso, o Iprev planeja regulamentar o Sistema de Proteção Social dos Militares. “O foco está em criar um sistema que ofereça segurança previdenciária a longo prazo, mantendo o regime de repartição simples, enquanto introduz um regime de capitalização para garantir a sustentabilidade da previdência”, assinalou o presidente do Iprev.
Mas os integrantes do TCE/SC, da Assembleia Legislativa (Alesc), do Tribunal de Justiça (TJSC) e do Ministério Público (MPSC) manifestaram preocupação com relação às medidas que estão sendo pensadas como alternativa para solução da situação financeira e atuarial. Apontaram, por exemplo, que a utilização dos royalties de petróleo será uma receita precária, passível de oscilações, e que a segregação de massas trará resultados significativos somente entre 2050 e 2060, portanto, a longo prazo.
Participantes da reunião
Além dos conselheiros do Tribunal de Contas, pelo órgão de controle, participou da reunião o coordenador da Diretoria de Contas de Gestão (DGE), auditor fiscal de controle externo Maximiliano Mazera.
Pelo Governo do Estado, também estavam os servidores do Iprev Gustavo Tenguan, diretor jurídico, e Marcus Vinicio Fagundes de Oliveira, assessor do presidente.
Do TJSC, marcaram presença o juiz auxiliar da Presidência, Rafael Sandi, e o diretor financeiro, Eduardo Cardoso. Da Alesc, estavam os servidores André Luiz Bernardi, chefe de Gabinete da Presidência, e Fabiano Henrique da Silva Souza.
E do MPSC, participaram a subprocuradora-geral de Justiça, Ariadne Clarissa Klein Sartori, e o assessor Dijalma Antônio da Silva.
*Com informações da Assessoria de Comunicação do TCE/SC
via SEF/SC