A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco foi recebida nesta quarta-feira (25), pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), na liderança do partido, em Brasília, oportunidade em que entregou ao relator da reforma tributária, Nota Técnica elaborada pela entidade, com críticas e sugestões à propositura legislativa.
O documento apresenta como contribuição para o aperfeiçoamento da minuta da proposta, pontos concernentes ao Sistema Tributário Nacional; fiscalização e arrecadação do Imposto sobre Operações com Bens se Serviços (IBS), defendendo a manutenção das estruturas das administrações tributárias no âmbito dos Estados e do Distrito Federal para fiscalização do novo imposto, além da fortalecimento das Administrações Tributárias e de suas carreiras específicas, como meio de promover uma melhor justiça fiscal para no Brasil.
Na avaliação de Pedro Lopes, diretor para Assuntos Parlamentares da Fenafisco, o encontro com o parlamentar foi positivo e demonstrou o esforço concentrado das entidades para construir um país mais competitivo e com maior potencialidade de desenvolvimento econômico. “O deputado Hauly foi bastante receptivo diante do esforço concentrado do Fisco nacional, estadual e municipal, que trabalha em conjunto, com o propósito de contribuir para a construção de um projeto de grande importância para o Brasil.”
Segundo o dirigente, apesar da simplificação do Sistema Tributário Nacional ser muito importante para o país, o projeto que tramita no Congresso Nacional precisa de ajustes. “A Nota Técnica da Fenafisco aponta a necessidade do Imposto Seletivo retornar para a base estadual, pelo Princípio da Especialidade e também pela possibilidade dos entes federados perderem em arrecadação”, argumentou. Sobre esse ponto, Lopes informou que o deputado Hauly já sinaliza que o IBS caminha para a base ampla estadual, devido a necessidade de evitar a cumulatividade sobre as mercadorias ,que seriam objeto do imposto seletivo federal.
SEGURIDADE SOCIAL
A Fenafisco reivindica que a proposta reforma tributária fixe e assegure as fontes e as formas de financiamento da Seguridade Social, de modo a contemplar as necessidades para a manutenção e equilíbrio do sistema, dentre as quais, sugestivamente, o próprio Imposto Seletivo, que fica comprometido com os moldes atuais do projeto, uma vez que ele propõe a unificação de contribuição social sobre o lucro líquido PIS E COFINS.
FORTALECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Um ponto de destaque é a busca da identidade nacional, por meio de uma carreira única, de auditoria fiscal, que vai contemplar àqueles que lançam o crédito tributário e fiscalizam. Durante a reunião, a Fenafisco reforçou o princípio constitucional da essencialidade das Administrações Tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, reivindicando que a reforma tributária incorpore dispositivos que assegurem autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária. “A proposta de inserção da Administração Tributária (AT), subscrita pelo fisco das três esferas, federal, estadual e municipal, (Anfip, Fenafisco, Fenafim e Sinafresp) é moderna e visa fortalecer o estado brasileiro, na medida em que ela proporciona para a AT, autonomias e recursos para a execução, que inclusive já estão previstos na Constituição Federal”, explica Pedro Lopes.
Além da Fenafisco, participaram da reunião: Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep); Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim).
Via Fenafisco