A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco, realiza Workshop com tema “Pacote Antisonegação” nos dias 17 e 18 de fevereiro, em Florianópolis-SC. Objetivo do encontro é apontar alternativas para problema que desvia significativa parcela dos recursos públicos nacionais: a sonegação fiscal.
Para o presidente da Fenafisco, Manoel Isidro, o discurso do Executivo defende a continuidade de um projeto que segue na contramão da retomada do crescimento econômico com desenvolvimento social. O sindicalista alerta que a austeridade fiscal, o aumento de impostos e a manutenção de uma taxa básica de juros em níveis “estratosféricos” atinge, sobretudo, as classes sociais mais vulneráveis. “Trata-se do segmento social que mais paga impostos no país. Defendemos uma nova fórmula de arrecadação progressiva, bem como instrumentos mais eficazes para monitoramento e combate à sonegação fiscal. Os governos estão reféns de uma ínfima parcela de integrantes do poder econômico que, no caso do Brasil, quase não contribuem com o erário. Também não podemos sonegar um maior controle dos gastos e investimentos da administração. A arrecadação tributária no nosso país não tem sido devidamente direcionada aos investimentos que possibilitem a retomada do nosso desenvolvimento econômico e social. Estes recursos seguem sendo represados para o pagamento de juros e amortizações de uma dívida pública que subtrai recursos da economia real para encher os bolsos de especuladores, banqueiros e operadores do mercado financeiro. A Fenafisco realiza este workshop para construir alternativas de aumento da arrecadação, sem aumento de impostos. Nosso objetivo é apontar os gargalos e ofertar os mecanismos para mitigar os efeitos mais perversos desse dramático cenário que amplifica, de maneira perversa, os impactos econômicos e sociais da crise que atravessamos”, argumentou Isidro.
O Workshop “Pacote Antissonegação” reúne um conjunto de especialistas para instrumentalizar os servidores do Fisco para a elaboração e execução das melhores estratégias no combate ao crime financeiro que desvia, anualmente, mais de R$ 500 bilhões do erário nacional. O objetivo do Workshop visa, também, apontar sugestões ao poder público para a elaboração de mecanismos mais eficazes no combate à sonegação fiscal. A primeira palestra do evento, proferida pelo Dr. Giovanni Andrei Franzoni Gil – coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT); e pelo presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/SC, Dr. Gustavo Amorim, apresentou, nas visões do Ministério Público (MP) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), aspectos gerais do processo tributário e seus problemas.
No decorrer de sua palestra, o Dr. Giovanni Andrei Franzoni Gil alegou que o país possuiu um modelo arrecadação ultrapassado, arcaico e carente de inovação. “Hoje, se existe sonegação fiscal, boa parte ocorre por essa teia tributária complexa que, em muitos casos, obriga o contribuinte a cometer sonegações involuntárias. Simplificar a arrecadação é um ponto chave no combate à sonegação”, alegou o promotor de Justiça.
Para Franzoni, o processo executivo fiscal enfrenta um conjunto de problemas e desafios que necessitam ser superados: “a endêmica morosidade do sistema Judiciário; a dificuldade de redirecionamento da execução/desconsideração da personalidade jurídica; e o desaparecimento de bens do devedor são fatores que dificultam a boa execução das tarefas atribuídas”, informou.
O coordenador do COT apresentou um estudo – baseado em dados e relatórios do Banco Mundial – que confirma que o tamanho da economia não declarada (sonegada) do Brasil chega à casa de 39% do Produto Interno Bruto (PIB). “Lamentavelmente a segunda posição do ranking internacional de sonegação fiscal, atrás, apenas, da Rússia. Este é um gargalo que sufoca dramaticamente nossa capacidade de investimentos e, claro, de retomada do nosso desenvolvimento”, afirmou.
Franzoni apontou que, ao invés de perseguir a aplicação mais efetiva de punibilidade aos sonegadores, o estado brasileiro, até mesmo em período de contingenciamento de recursos, oferta condições ainda mais favoráveis – com descontos – para que infratores possam refinanciar sua dívida com juros menores e parcelamentos que acabam por colaborar e estimular a reincidência do crime financeiro.
O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/SC, Dr. Gustavo Amorim, prosseguiu explorando o tema com foco no processo tributário e seus problemas na visão da OAB. O palestrante elencou que, em termos práticos, a sonegação de alguns acaba onerando a parcela de colaboração dos contribuintes adimplentes. Gustavo reforçou argumento de que a simplificação dos mecanismos arrecadatórios pode combater parcela expressiva da sonegação fiscal brasileira. “Somente na contratação de trabalhos contábeis, entre 1% a 6% das despesas são destinadas ao pagamento de contadores e empresas especializadas em contabilidade. O contribuinte, pela complexidade dessa teia tributária, paga caro para pagar impostos. Essas despesas acabam sendo repassadas à sociedade, majorando o valor final das mercadorias e serviços ofertados no mercado, aumentando, desnecessariamente, a taxa de inflacionária do nosso país. O ‘imposto inflacionário` atinge a todos, indistintamente. Mas seus efeitos mais nocivos recaem sobre o trabalhador, sobretudo, os mais vulneráveis financeiramente”, defendeu. Gustavo discorreu sobre a escassa jurisprudência em matéria tributária; procedimentos e atribuições dos Tribunais Administrativos Tributários; aspectos do sistema processual tributário; direito tributário e crimes de ordem tributária; além de algumas questões tributárias que a OAB tem trabalhado. Os tópicos relacionados foram explanados de maneira a fornecer subsídios com objetivo de colaborar, com elementos técnicos, para a atividade dos grupos de trabalho (GT’s), previstos para o segundo dia do evento. O palestrante defendeu que, na esfera jurídica, perseguir uma razoabilidade punitiva com foco no que é justo, em que pese as divergências e polêmicas em torno da do procedimento, é um caminho que deve ser perseguido. “Do ponto de vista do ponto de vista de aplicar as punições legais, temos que diferenciar os contribuintes que não pagam seus tributos porque não podem ou porque que desconhecem o emaranhado de impostos do nosso complexo sistema de arrecadação tributária, daqueles que, intencionalmente, sonegam impostos para financiar interesses privados. É importante ajustar a pontaria aos sonegadores contumazes, de maneira a fazer justiça aos contribuintes que, invariavelmente, acabam por pagar a conta de crimes financeiros praticados por aqueles que se beneficiam da ilicitude”, concluiu Amorim. A segunda palestra discorreu sobre o Poder Judiciário e as ações de execução fiscal e penais por crimes tributários. Proferida pelos especialistas, Dr. Rafael Sandi – Juiz de Direito da Vara de execução Penal; e pelo Dr. Bruno Macedo Dias – Procurador do Estado chefe da Procuradoria Fiscal/SC, reuniu um conjunto detalhado de informações com objeto de aparelhar tecnicamente os participantes com os melhores mecanismos de para as execuções relacionadas ao tema.
Após interações entre palestrantes e participantes, os auditores fiscais colaboraram com a elaboração e apresentação das medidas propostas. Eles se dividiram em Grupos de Trabalho (GT’s) específicos para cada tema relacionado.
A programação do primeiro dia foi encerrada com um jantar oferecido pelo Sindifisco/SC no restaurante do Hotel Majestic, localizado no local do evento.
O workshop “Pacote Antissonegação” prossegue, amanhã, quinta-feira, 18, com palestras e discussões em torno de aspectos econômicos e políticos da sonegação fiscal, bem como a evasão fiscal no mundo e no Brasil. Os grupos de trabalho apresentarão, por tema, as deliberações dos GT’s. Eles darão subsídios técnicos para a discussão e aprovação do documento final do pacote antissonegação.
por Valmir Ribeiro/Secom – CSPB