Em reunião junto ao Fonacate, entidade apresentou parecer jurídico contrário ao PLS 116/2017, que prevê a exoneração por insuficiência de desempenho
Nesta terça-feira (1º) o diretor para Assuntos parlamentares da Fenafisco, Pedro Lopes, participou de reunião promovida pelo Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), em Brasília, para discutir proposituras do governo que afetam diretamente os servidores públicos, como a Medida Provisória (MP) 792/2017, que trata o Programa Demissão Voluntária (PDV) no Executivo, reajuste salarial, o avanço da reforma da Previdência e outras pautas de interesse dos servidores.
Durante a assembleia geral, Lopes demonstrou preocupação com a tramitação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/20017, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), que institui a avaliação de desempenho semestral de servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal. “A Fenafisco entende que o Projeto de Lei é eivado de vícios, uma vez que não foi apresentado pelo Chefe do Executivo, e inconstitucional, ao desconsiderar os princípios da Administração Pública”, observou.
A advogada da Fenafisco, Caroline de Sena, fortaleceu a participação da entidade na reunião, ocasião em que apresentou parecer jurídico contrário ao referido projeto. Ela explicou que a propositura representa mais uma tentativa de desmonte do serviço público, pelo atual governo e que a avaliação pretendida pelo projeto prevê critérios subjetivos, como empatia, relacionamento interpessoal, tempestividade, em um país onde falta estrutura para o desempenho da atividade é uma realidade.
“Esse projeto vai na esteira de todo o retrocesso intentado pelo governo e mais uma vez nós temos o trabalho, (tanto no serviço público como na iniciativa privada), como fator de indignidade da pessoa humana. O PLS representa um risco extremamente alto de perseguição política, de terceirização no funcionalismo público e o risco de aumento, em grau alarmante, dos números de assédio moral”, analisou.
Em sua exposição, Caroline destacou que a Fenafisco se posiciona pelo arquivamento do projeto, por suas nulidades e sobretudo por sua inconstitucionalidade do ponto de vista formal e material. “O PLS 116/2017 é mais uma das vertentes de um governo que trata o trabalho como fator de (in)dignidade da pessoa humana. Ele estabelece regras subjetivas de desempenho, tanto nos fatores avaliativos fixos, quanto – e principalmente – nos variáveis, que se não forem suficientes, podem ensejar a dispensa. Tal PLS, na esteira do PLP 248/1998 abre caminho para as demissões por perseguições políticas, por conflitos de personalidade, ausência de empatia entre outras subjetividades. É mais um grande retrocesso e mais uma injustiça que pode culminar com a impessoalidade e o profissionalismo essenciais ao funcionamento do Estado. O projeto fere os princípios norteadores da Administração Pública,e atropela a separação de poderes, uma vez que sua apresentação seria de competência do Presidente da República”, disse.
Pelo projeto que tramita no Congresso Nacional, a cada seis meses o servidor será aferido em quatro conceitos avaliativos: Superação (“S”), quando a média ponderada das notas atribuídas aos fatores avaliativos for igual ou superior a 80%; Atendimento (“A”), média ponderada igual ou superior a 50% e inferior a 80%; Atendimento parcial (“P”), a média igual ou superior a 30% e inferior a 50%; e Não atendimento (“N”), média inferior 30%.
O Fonacate vai requisitar o arquivamento do PLS 116/2017, junto relator do projeto, senador Lasier Martins (PSD/RS),na Comissão de Constituição e Justiça, por vício de iniciativa, oportunidade em que será entregue o parecer jurídico elaborado pela Fenafisco, o qual foi incorporado pelas carreiras de estado filiadas ao Fonacate.
Via Fenafisco