A Carta de Brasília, assinada por cinco entidades representativas do setor, aponta mudanças necessárias para enfrentar a injustiça fiscal e a desigualdade social
Na semana em que a tributação da renda e do patrimônio ganhou espaço na agenda política brasileira, entidades do fisco organizadoras do Fórum Internacional Tributário 2023, divulgaram carta pública em que demandam esforços do Governo Federal e do parlamento brasileiro para a efetivação da segunda etapa da Reforma Tributária, visando a renda e o patrimônio, com objetivo de enfrentar desigualdade social do arcabouço tributário nacional.
Em carta aberta divulgada nesta quarta (30), os representantes do fisco dizem que as ações recentes do governo em taxar os fundos exclusivos e as offshores são “providenciais”, e destacam o desafio de instituir medidas que restrinjam a utilização dos paraísos fiscais por empresas com domicílio no país que possuam subsidiárias localizadas em jurisdições com regimes privilegiados.
Para eles, a baixa tributação da riqueza é uma das anomalias do sistema tributário e para enfrentar a questão, recomendam a implantação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), como recomenda a Constituição, para incidir sobre o patrimônio líquido dos 0,28% mais ricos do país.
Entre outras sugestões para tributar menos o consumo e a folha salarial, e mais as altas rendas e riqueza, eles apontam a correção de distorções do Imposto de Renda da Pessoa Física, (IRPF) – assegurando a progressividade, a isonomia e o respeito à capacidade econômica do contribuinte) -, a revisão dos mecanismos que reduzem a base tributável e reformulação dos regimes especiais de pequenas e médias empresas, a ampliação progressividade do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), e mudanças no Imposto Territorial Rural (ITR), pautadas no princípio da Função Social da Propriedade da Constituição.
As entidades informam que levarão ao presidente Lula e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as recomendações do grupo Patriotas Milionários para que os estados membros do G20 “trabalhem juntos para promulgar novos regimes fiscais, em níveis nacional e internacional, para eliminar a capacidade dos ultrarricos de se eximirem do pagamento de suas obrigações e que estabeleçam novas formas para a ressurreição de uma maior precisão da riqueza extrema”. A organização, com sede nos Estados Unidos, defende que os governos devem tributar a riqueza para reduzir as desigualdades.
Segundo a Carta de Brasília, para ampliar a eficiência econômica é preciso enfrentar a questão da injustiça fiscal e sua consequência social. “O principal desafio a ser enfrentado é ‘recalibrar’ a composição da carga tributária, reduzir a participação relativa dos tributos que incidem sobre o consumo e ampliar o peso relativo dos incidentes sobre as altas rendas, propriedades e riqueza”.
Congresso Nacional e o Pacto Federativo
A Carta aponta ainda que é fundamental o esforço conjunto do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para restabelecer o pacto federativo, “adequando a repartição de receitas entre as três esferas de governo, como também ajustando as estruturas de vinculações, com a preocupação de não gerar perdas nos orçamentos dos governos estaduais, distrital e municipais”. Segundo o documento, as medidas são necessárias para que os estados possam cumprir suas competências constitucionais e evitar a dependência ao ente federal.
Os representantes do fisco pedem, ainda, a elaboração de legislação específica para ampliar a transparência, efetividade e eficácia dos gastos tributários e o fortalecimento da Administração Tributária para o combate à evasão, à sonegação e ao planejamento tributário abusivo.
O documento é assinado pela Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal), Fenafim (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais), Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) e Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal).
As entidades realizaram o FIT 2023 entre os dias 28 e 30 desta semana, com a participação de especialistas nacionais e internacionais, representantes do governo e do parlamento.
via Fenafisco