O Governo de Santa Catarina recuou da proposta encaminhada para a Assembleia Legislativa que reduzia os repasses do duodécimo para o Poder Judiciário (PJ) e Ministério Público (SC). A coluna trouxe a informação nesta sexta-feira (8) do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 que baixava o percentual de repasse da receita líquida ao MP e PJ. Em 2016, em virtude das “pedaladas da Celesc”, houve um grande acordo para aumentar os repasses até compensar as perdas sofridas pela manobra fiscal. O valor já foi compensado mas, mesmo assim, o governador Carlos Moisés decidiu manter os percentuais atuais, modificados em 2016. O governo irá encaminhar uma emenda substitutiva para manter os valores atuais.
Confira a nota encaminhada pela Secretaria da Fazenda (SC):
A alteração nos percentuais da Receita Líquida Disponível (RLD) do Tribunal de Justiça (TJSC) e do Ministério Público (MPSC) foi por conta do término da compensação de 0,17% ao mês, prevista na Lei 17.053/2016. A norma trata dos efeitos das operações de doação efetuadas por contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com base em convênios autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) está encaminhando uma emenda substitutiva para que os percentuais dos poderes se mantenham os mesmos aplicados neste ano.
Via NSCTotal – Coluna Renato Igor