Reestruturação do serviço público será apresentada em fases, começando por mudanças na Constituição
Com previsão de envio ao Congresso em fevereiro, a primeira fase da reforma administrativa do governo não deve trazer algumas alterações consideradas polêmicas, como as mudanças de salários de servidores e os processos de avaliação de desempenho e progressão de carreira.
O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, afirmou nesta quinta-feira (16) que a primeira etapa da reestruturação do serviço público virá por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que vai alterar o regramento geral e dará comandos para mudanças mais específicas. Ele não detalhou a proposta e disse que as informações serão apresentadas apenas no próximo mês.
Em um segundo momento, o governo enviará ao Legislativo uma série de projetos de lei para regulamentar esses comandos ou para alterar regras que não dependem da Constituição.
“A PEC não trata de salários”, disse Uebel em conversa com jornalistas.
De acordo com o secretário especial adjunto, Gleisson Rubin, o objetivo do governo é que a PEC seja aprovada ainda neste ano, mas que todas as outras fases da reforma estejam finalizadas e implementadas até o fim de 2022.
“Diferentemente da reforma previdenciária, em que tudo era constitucional, na reforma administrativa há mudanças constitucionais e infraconstitucionais. Vai ser enviada em fases e, por consequência, implementada em fases”, afirmou.
Os secretários ressaltaram que os eixos das medidas que trarão mudanças estruturais, como salários e estabilidade no cargo, só valerão para os novos servidores. Para os atuais, haverá mudanças pontuais, como as alterações nos critérios de avaliação de desempenho.
No fim do ano passado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, adotou posição de cautela e segurou a apresentação da reforma administrativa até que líderes do Congresso dessem aval às medidas.
Com previsão inicial de ser apresentada junto com a proposta das PEC do Plano Mais Brasil (que altera regras fiscais e extingue fundos públicos), em novembro, o pacote que reestrutura o serviço público foi adiado mais de uma vez.
De acordo com Uebel, o adiamento foi positivo porque deu mais tempo de o governo conversar com diferentes categorias do serviço público e “alinhar” a proposta.
A reforma é considerada sensível porque atinge uma categoria de trabalhadores que tem forte lobby no Congresso. A frente parlamentar do serviço público, por exemplo, tem 255 deputados, o que corresponde a quase metade dos 513.
Outro ponto levado em consideração é o fato de as mudanças de regras atingirem não apenas os servidores do Poder Executivo mas também os do Judiciário, grupo bem organizado, e do Legislativo, que atuam diretamente em contato com os parlamentares.