Fazenda ganha mais seis meses para ampliar o controle das renúncias – Imagem: Secom
Seguindo a informação exclusiva que a coluna destacou nesta semana sobre a abertura de uma investigação pelo Tribunal de Contas do Estado sobre o Fundo Estadual de Sanidade Animal (FUNDESA), o Governo do Estado ganhou mais seis meses para ampliar os controles e a transparência sobre as renúncias fiscais concedidas em um processo que foi aberto ainda em julho de 2022.
A decisão do Tribunal Pleno, publicada ontem no Diário Oficial, aponta que o governo Jorginho Mello (PL) não conseguiu comprovar que suas ações dão transparência ou apuram se os benefícios concedidos geraram contrapartidas para a sociedade, destacando quatro problemas na Secretaria de Estado da Fazenda e na Controladoria-Geral do Estado sobre o assunto: a necessidade de aprimoramento dos processos e mecanismos de acompanhamento e avaliação dos benefícios fiscais concedidos, que impliquem renúncia de receita, considerando a ação planejada e transparente.
A não demonstração, nos projetos de lei orçamentária de 2022 e 2023, de que as renúncias de receitas foram consideradas na estimativa da receita orçamentária, de modo a não afetar as metas fiscais previstas, ante a ausência de medidas de compensação frente às renúncias concedidas, contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, aponta como necessária a contabilização das informações relativas à renúncia de receita com melhor observância do atributo qualitativo do tempo da informação contábil, considerando uma maior transparência na gestão fiscal.
Também foi constatada a não conferência de transparência suficiente às informações das renúncias de receitas, contrariando a ação planejada e transparente e o próprio princípio da transparência, o qual deve ser observado na devida prestação de contas pela utilização e ao abrir mão das receitas públicas.
O relator do processo, conselheiro José Nei Ascari, resumiu assim o que foi constatado pelos auditores neste trecho do seu voto: “O apontamento é obtido a partir da constatação de informações insuficientes no ‘Portal Dados Abertos SC’, mantido pela Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina, bem como à vista das divergências encontradas entre as informações divulgadas nesse portal e no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF). Além disso, não há um acesso facilitado para as informações sobre os benefícios fiscais, fazendo com que o contribuinte tenha que realizar consultas diretamente nas normas tributárias estaduais, a exemplo do Regulamento do ICMS, que possui 1.071 artigos”, afirmou.
Determinações
O conselheiro José Nei Ascari determinou à Secretaria de Estado da Fazenda e ao atual secretário, Cleverson Siewert, que, no prazo de 180 dias, comprove a conclusão da fiscalização referente ao cumprimento das contrapartidas impostas na concessão de benefícios fiscais vigentes, que são condicionantes para manter a utilização dos benefícios, e demonstre a interrupção dos benefícios fiscais concedidos a beneficiários inadimplentes com seus compromissos e contrapartidas, quando for o caso. Que, até 30 de abril, demonstre que os valores renunciados foram estimados na LDO. Que, até 15 de outubro, apresente, em caso de concessão ou prorrogação de benefícios fiscais a vigorar em 2026, que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da LOA ou apresente, até 22 de dezembro, as medidas de compensação na concessão de benefícios fiscais que impliquem renúncia de receita.
Recomendações
Também foram feitas recomendações pelo conselheiro do TCE, José Nei Ascari, para que a secretaria siga aprimorando os processos e mecanismos de acompanhamento e avaliação dos benefícios fiscais concedidos, dos quais decorram renúncia de receita pela Fazenda. Em atendimento ao princípio da transparência, que se empenhem esforços para que os registros da renúncia de receita efetiva do Estado sejam feitos com periodicidade inferior à atualmente realizada, visando incrementar a vantagem de tais registros e maximizar o acompanhamento e o controle da política estadual de benefícios fiscais. E que sejam empreendidos os esforços necessários para a conclusão dos trabalhos relacionados à melhoria da transparência das informações sobre a renúncia de receitas, até que todas as informações sejam divulgadas.
Via SC em Pauta