Anunciada com alarde pelo governo e aguardada há décadas pela indústria, beneficiando o atacado, a medida provisória 220, que reduz de 17% para 12% a alíquota do ICMS, está dando o que falar. Empresas detentoras de regime especial de pagamento estão indo à loucura, alegando prejuízos. Tentam negociar com a indústria e atacado, mas sem êxito. Portanto, mandam recado que seus produtos ao consumidor final serão onerados.
O governo se surpreende com a gritaria e afirma que o setor têxtil, pelos benefícios recebidos, é o que se encaixa nesse vácuo. O varejo iniciou um diálogo, mas a Fazenda fez ouvido de mercador. Inconformados, jogaram para o Parlamento, que em período eleitoral não quer antipatia com ninguém, quanto mais com segmento forte como o varejo.
O recado foi dado ontem pelo Legislativo, ao votar pela rejeição da MP 220 na Comissão de Constituição e Justiça. O Executivo está acompanhando e aguardando a votação em Plenário, que deverá ocorrer em breve. De repente, recomeçar do zero.
Doação legal
Cerca de 475 contribuintes catarinenses receberão, a partir da 2ª quinzena de maio e pelos Correios, auto de infração fiscal e intimação para defesa prévia emitido pelo fisco Estadual. Com o trabalho, que faz parte da 7ª edição da Operação Doação Legal, a Fazenda pretende arrecadar R$ 10 milhões ao erário.
Como pagar?
A partir do recebimento da intimação, o contribuinte perderá o direito ao benefício do pagamento espontâneo e deverá pagar a multa de 75% sobre o valor do imposto, mais a Selic, a partir de fevereiro de 2015. Após a notificação, terá 15 dias para recolher o imposto com desconto de 70% do valor da multa. O débito poderá ser pago em até 24 vezes, mas o desconto de 70% será reduzido em meio ponto percentual a cada parcela negociada, sendo corrigido mensalmente pela Selic.
Mais informações
Persistindo, as dúvidas poderão ser senadas pessoalmente em uma das Gerências Regionais ou na Central de Atendimento Fazendário, pelo fone 0300-645-1515, das 8h às 18h.
Imposto de renda
Até ontem, mais de 30% não havia entregue a declaração. Sem novidades, mesmo sabendo que não haverá prorrogação do prazo, que encerra em 30 de abril, o brasileiro deixa para a última hora. A multa pelo atraso será de R$ 165,74, limitado a 20% do imposto devido.
Fechando o cerco
As novidades para este ano são: a exigência de CPF para maiores de oito anos e também da apresentação de mais dados sobre bens, tais como: endereço de imóveis, matrícula, IPTU e data de compra, além do número do Renavam de veículos. Apenas um alerta, pois o contribuinte não será obrigado a fornecer essas informações neste ano.
Prestando contas
Acontece hoje, no auditório do Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina – Sindifisco/SC, a assembleia anual de prestação de contas e o relatório anual das atividades da diretoria, ano 2017. O presidente Fabiano Dadam Nau, auditor fiscal com 16 anos de casa, presidindo o sindicato há mais de dez anos, com o apoio maciço da categoria, alça voos com a pré-candidatura a deputado estadual. Boa sorte!
Refletindo
“Há indivíduos que nunca demonstraram interesse em comandar, mas que, por necessidade ou oportunidade, transformam-se em ótimos líderes, por meio do esforço e do estudo diligente”. Eduardo Ferraz, na obra Gente de Resultado. Uma ótima semana!
