Mudanças foram aprovadas nesta terça-feira na Assembleia Legislativa, no último dia com sessões do ano
O projeto que define mudanças na Previdência de Santa Catarina foi aprovado nessa terça-feira (19) pela Assembleia Legislativa (Alesc) e promete novidades no sistema atual de aposentadorias dos servidores estaduais já a partir do próximo ano.
O texto foi aprovado por 27 votos a 11 depois de muitas discussões na Alesc, que recebeu um grande grupo de servidores e representantes de sindicatos e entidades. Apesar disso, a proposta original do governo foi aprovada e agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL), etapa necessária para que as mudanças comecem a valer. A expectativa é de que a sanção ocorra no máximo até a próxima semana.
Assim, as mudanças entram em vigor a partir do dia 2 de janeiro de 2024.
O que muda no desconto de 14% de aposentados
Uma das mudanças mais polêmicas está nos critérios para a cobrança de 14% da folha de pagamento de servidores aposentados e pensionistas. Entenda:
Como é: A cobrança da alíquota de 14% é feita para ajudar a cobrir o déficit da Previdência de Santa Catarina, e até dois anos atrás era aplicada apenas a servidores estaduais aposentados e pensionistas que recebiam acima do teto do regime geral de benefícios do INSS (atualmente R$ 7,5 mil). Na reforma da Previdência estadual aprovada em 2021, os deputados aprovaram que esse desconto de 14% passe a incidir sobre os valores recebidos por aposentados e pensionistas que excedam um salário mínimo. Quem ganha dois salários mínimos, por exemplo, precisa contribuir com 14% do salário mínimo recebido que ultrapassa a isenção (nesse exemplo, R$ 185 por mês). O desconto gerou reclamações de servidores e aposentados e foi pauta inclusive nas discussões da eleição para o governo do Estado.
Como deve ficar: Agora, o governo propôs uma revisão neste desconto e a proposta foi aprovada pelos deputados nesta terça-feira. Após a proposta ser sancionada pelo governador, a faixa de isenção vai aumentar, mas de forma escalonada nos próximos três anos, conforme o esquema abaixo. De imediato, a nova regra vai isentar do desconto quem recebe até dois salários mínimos. Quem recebe três salários, por exemplo, irá ter desconto de 14% do salário mínimo que excede este limite da isenção. O fim do desconto, no entanto, não vai se estender até os servidores que recebem o teto do INSS, como era antes da reforma de 2021.
- 2024: isenção do desconto de 14% para aposentados e pensionistas que recebem até dois salários mínimos (hoje R$ 2,6 mil, mas o valor deve aumentar em janeiro);
- 2025: isenção do desconto de 14% para aposentados e pensionistas que recebem até dois salários mínimos e meio (hoje R$ 1,9 mil);
- 2026: isenção do desconto de 14% para aposentados e pensionistas que recebem até três salários mínimos (hoje R$ 3,9 mil).
Nova divisão de contribuição
A outra mudança estabelecida pelo projeto do governo do Estado aprovado nesta terça na Alesc é no regime de contribuição. Em resumo, a proposta divide os servidores em dois grupos diferentes para fins de contribuição de aposentadoria.
Como é: Desde 2015, quando houve uma das reformas recentes da Previdência de Santa Catarina, todos os servidores contribuem para o regime próprio dos servidores. É o chamado modelo de repartição simples — quando os funcionários que estão em atividade contribuem para pagar as aposentadorias e pensões de quem já está inativo.
Como deve ficar: A proposta aprovada esta semana divide os servidores em dois grupos. Essa divisão da previdência em dois grupos é chamada pelo nome técnico de “segregação de massas”.
- SC Seguro: Aposentados, pensionistas e quem já é servidor do Estado atualmente ficariam no primeiro grupo, batizado de SC Seguro. Para esse grupo, continua valendo o regime de repartição, com as contribuições dos servidores em atividade custeando os benefícios atuais dos inativos e de quem vir a se aposentar. Nesse formato, servidores contribuem com 14% do valor da folha de pagamento e o governo, com 28%.
O modelo de repartição é o adotado atualmente e é frequentemente apontado como deficitário pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), responsável pela gestão de aposentadorias do Estado. Um dos motivos seria o fato de, com o aumento na longevidade, haver uma queda no número servidores na ativa e um aumento na quantidade dos que recebem benefícios. O Iprev afirma que a média atual é de 0,8 servidor em atividade para cada aposentado do regime próprio, quando o ideal seria uma proporção de quatro para um. - SC Futuro: No entanto, servidores que entrarem no governo de Santa Catarina a partir de 2024 passarão a fazer parte de um segundo grupo, chamado de SC Futuro. Esta divisão funcionaria no sistema de capitalização, em que a contribuição dos servidores é aplicada em um fundo financeiro. A ideia é que este fundo obtenha ganhos com investimentos e possa custear a aposentadoria deste mesmo grupo de funcionários públicos quando eles se aposentarem. Na prática, é como se fosse uma poupança em que os servidores depositem os recursos para os seus benefícios futuros. No SC Futuro, tanto o servidor quanto o Estado contribuirão com 14% da folha de pagamento.
Com a criação do fundo de capitalização, o grupo do SC Seguro poderia ter uma queda de receitas por não poder mais contar com a contribuição dos novos servidores. Para isso, o Estado adotaria estratégias como a criação de um fundo imobiliário com prédios do governo para gerar recursos e ajudar a custear os benefícios durante os primeiros anos.
Tanto a mudança no desconto de 14% quanto a entrada de novos servidores no regime com fundo de capitalização para aposentadoria já devem entrar em vigor a partir de 2 de janeiro. Para isso, basta que o projeto seja sancionado pelo governador até o fim do ano.
— Conseguimos a aprovação sem qualquer alteração no texto. O escalonamento dos 14% vai aliviar esse crescimento da insuficiência financeira, vai sobrar mais dinheiro para aposentados e pensionistas no fim do mês. Mas o principal foi a segregação de massas, que é a implementação a partir do próximo ano um fundo de capitalização para os servidores novos, o que certamente vai dar uma solução previdenciária para o Estado de médio e longo prazo muito mais sustentável — defende o presidente do Iprev-SC, Vânio Boing.
Via NSCTotal