O esquema de cobrança de propina na Receita Estadual de Londrina – que tinha ramificações entre auditores fiscais da alta cúpula do órgão, em Curitiba – é uma via de mão dupla, conforme demonstra, até agora, a Operação Publicano, deflagrada em março de 2015 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). O esquema, engendrado há mais de 30 anos, segundo declarações do principal delator, o auditor Luiz Antonio de Souza, tinha como líder político, pelo menos nos últimos anos, o empresário Luiz Abi Antoun, pessoa com trânsito livre no governo Beto Richa (PSDB), de quem Abi é parente distante.
Isto quer dizer que os empresários (salvo raros casos de concussão) não foram vítimas do esquema, mas, sim, na maior parte dos fatos apurados nas quatro fases da operação, partícipes ativos da corrupção. Eram corruptores. Praticaram, em tese, o crime de corrupção ativa, previsto no artigo 333 do Código Penal: “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”, cuja pena varia entre dois e doze anos de reclusão e multa, mas pode ser aumentada em um terço se, de fato, o funcionário pratica ato ilícito em favor do particular.
Os empresários beneficiaram-se financeiramente do esquema com os auditores. Em vez de recolher corretamente os tributos estaduais – especialmente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e as taxas necessárias, por exemplo, ao fechamento de empresas – pagavam propinas que correspondiam a 10% ou menos do valor que deveriam pagar em impostos. Assim, lucravam e lucravam muito.
Balanço parcial divulgado em dezembro pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefa) sobre as forças-tarefas instauradas para revisar todos os procedimentos de fiscalização feitos em empresas supostamente integrantes do esquema de corrupção demonstra que nos últimos cinco anos o montante de impostos sonegados foi de R$ 310 milhões. Esses empresários, além de recolher esses valor corrigido – os juros chegam a R$ 70 milhões – também terão de pagar multas de R$ 453 milhões. As autuações se referem a apenas 78 empresas nas quais as forças-tarefas já fizeram auditorias. O que era lucro ilícito, portanto, deverá se traduzir, finalmente, em receita para os cofres estaduais.
As propinas eram vultosas, conforme já revelou a FOLHA em reportagens anteriores. No caso da Publicano 1, em que os principais alvos foram empresas do setor têxtil e uma grande distribuidora de combustíveis – já autuada em R$ 215 milhões – houve propinas de mais de R$ 1 milhão. Na denúncia, interposta em 22 de abril, o MP relata o envolvimento 20 empresas e 73 pessoas, sendo 26 auditores. Juntos, teriam cometido 70 fatos criminosos, incluindo 27 de corrupção passiva tributária e 13 de corrupção ativa.
Na Publicano 2, o volume de empresas é ainda maior: são 58. Ao todo, 125 pessoas (56 auditores) foram denunciadas, em 30 de junho, por 124 fatos criminosos, sendo 67 de corrupção passiva tributária, 47 de corrupção ativa e seis de concussão. A Publicano 3 não trata de corrupção, mas de lavagem de dinheiro – cerca de R$ 6 milhões – obtido ilicitamente pelo auditor José Luiz Favoreto com auxílio de outras 17 pessoas – parentes, empresários e “laranjas”, também rés da ação proposta em 26 de outubro.
Na última operação – a Publicano 4, deflagrada em 3 de dezembro, foram apontados 53 fatos de corrupção passiva tributária, 43 de corrupção ativa e dois de concussão. Na denúncia, o MP relata o envolvimento de 29 empresas e narra 103 fatos criminosos praticados por 110 réus (sendo 47 auditores). Nesta caso, uma única empresa – de telefonia – teria pagado propina de R$ 3 milhões.
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Fonte: Notícias Fiscais