Organizações apresentam proposta pautada em justiça fiscal e ambiental
A reforma tributária em pauta hoje no Congresso Nacional, porém, promete apenas melhorar a eficiência do nosso sistema, simplificando impostos. Isso seguramente beneficia empresas e parte dos consumidores, mas o enfrentamento das desigualdades, que beneficiaria todos os cidadãos, parece ter sido relegado a um “segundo momento”.
Diante desse quadro, um conjunto de 75 organizações da sociedade civil levou ao Congresso no dia 28/3 o “Manifesto por uma Reforma Tributária 3S – Solidária, Saudável e Sustentável”, para combater as desigualdades em suas diversas facetas.
Se a tributação pode incentivar ou desincentivar a produção e o consumo de certos produtos ou serviços, não podemos continuar permitindo que o grupo dos que ganham mais seja o mesmo daqueles que emitem mais carbono, poluem mais o planeta, retardam mais as soluções e, portanto, mais contribuem para a injustiça climática e o racismo ambiental.
As atuais propostas de reforma tributária, a serem consolidadas em relatório de um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados ainda no primeiro semestre, parecem ser insuficientes para alinhar o sistema tributário brasileiro às demandas decorrentes da emergência ambiental e climática planetária e colocá-lo a serviço da transição energética justa e da geração de empregos verdes.
Reduzida em seu escopo, tratando neste momento somente dos impostos sobre o consumo, a principal proposta de reforma é a de substituir pelo menos cinco deles —PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS— pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Mas, longe do “terraplanismo” tributário, que reduz a discussão à implantação de um imposto único ou dual, argumentamos que a reforma precisa ser tridimensional, ou seja, deve ser solidária, saudável e sustentável.
O documento apresentado no Congresso sintetiza lições aprendidas em diversos debates sobre reforma tributária e convergentes com a promoção da justiça social, da saúde coletiva e dos direitos socioambientais.
Nele, argumenta-se que, a exemplo do ICMS Ecológico, iniciativa utilizada por pelo menos 18 estados nos últimos 30 anos (e que deve ser extinto), é preciso reintroduzir critérios mensuráveis de governança climática e socioambiental para a distribuição de parte dos recursos arrecadados pelo novo tributo (IBS) entre os entes da federação.
O estabelecimento desses critérios cumpre o dever constitucional de “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”, partilhado entre União, estados e municípios. Esse mecanismo também poderia gerar, para cada R$ 1 investido em áreas protegidas ou no saneamento básico, respectivamente, de R$ 15 a R$ 30 em benefícios socioeconômicos, justamente onde a injustiça climática e ambiental é sentida de forma mais direta: os municípios.
Uma reforma tridimensional da tributação sobre o consumo precisa aprimorar ainda o Imposto Seletivo, desincentivando atividades que prejudicam a saúde pública (com ônus para o SUS) e o meio ambiente (com agravo da mudança climática). Deve também estabelecer um Fundo de Desenvolvimento Regional Sustentável, promovendo atividades produtivas alinhadas às metas brasileiras de clima e de redução do desmatamento e proibindo benefícios fiscais e subsídios a atividades contrárias a essas políticas.
A redução de desigualdades locais e regionais passa necessariamente por mecanismos de compensação e transferência financeira que direcionem nossos esforços para melhorar a qualidade de vida de cada pessoa em suas diferenças e assegurar que o direito à dignidade, à felicidade e à liberdade sejam igualmente válidos para as futuras gerações.
Se não for assim, a reforma não será sustentável.