O Governo do Estado está recorrendo no mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual questiona a incidência de juro sobre juro nos valores da dívida pública com a União. Enquanto não houver decisão judicial terminativa para a questão, o Governo do Estado depositará o valor das parcelas da dívida em uma conta própria específica aberta no Banco do Brasil. A parcela de fevereiro, no valor de R$ 89 milhões e que venceu nesta segunda-feira, 29, já foi depositada (leia mais sobre o assunto clicando aqui).
A estratégica foi detalhada em coletiva para a imprensa nesta terça-feira, 1º, reunindo o governador Raimundo Colombo, o vice Eduardo Pinho Moreira e secretários Antonio Gavazzoni (Fazenda), Nelson Serpa (Casa Civil), Walter Bier (Comunicação), o procurador-geral João dos Passos e o presidente Gelson Merísio (Assembleia Legislativa). “Estamos buscando nosso direito. Hoje, pagamos juros muito altos e a dívida, ao invés de diminuir, só aumenta. A lei que deveria ter entrado em vigor em fevereiro beneficiaria todos os estados com descontos. Mas o decreto federal, feito depois, mudou essa proposta. Por isso, o que estamos buscando é que se cumpra a lei original ou que se construa um diálogo que atendas os estados. Não cabe outra decisão nossa que não seja discordar e contrapor o decreto. Foi uma decisão muito difícil. Temos o dinheiro para fazer o pagamento mensal da dívida, mas optamos pelo depósito em uma conta própria para mostrar nosso questionamento. Santa Catarina tem a tradição de honrar todos os seus pagamentos, mas essa é uma questão de Justiça”, explicou Colombo.
O governador lembrou, ainda, que o Governo Federal chegou a propor um prolongamento da dívida, reduzindo os valores de pagamentos mensais, mas isso não beneficiaria os estados em longo prazo. Um novo encontro entre governadores e representantes do Governo Federal para discutir esta e outras questões financeiras está previsto para ocorrer em Brasília nesta sexta-feira, 4. “Em uma crise como a que o Brasil enfrenta hoje, é necessário que se dê equilíbrio financeiro aos estados. Santa Catarina tem atualmente talvez a melhor situação financeira do país, mas a atual cobrança de juros desequilibrará as contas de todos”, acrescentou.
Para o secretário Antonio Gavazzoni (Fazenda), um dos articuladores da Tese de SC, a União deve explicar se pode ou não pode usar a Selic Capitalizada no cálculo da dívida. “Os números apresentados pela União não tem o menor sentido. É claro que sabemos dos riscos da ação e da atitude que estamos tomando ao questionar os valores e depositar a parcela numa conta administrativa, mas queremos propor mudanças, seja via judicial ou negociando”, disse o secretário.
O vice Eduardo Pinho Moreira ressaltou que o Governo de Santa Catarina tem tomado medidas importantes para promover a economia do Estado e a sociedade catarinense e defendeu que a postura adotada agora diante dos cálculos dos juros da dívida com a União reflete essa preocupação em proteger Santa Catarina da crise.
A renegociação da dívida
No final de dezembro do ano passado, a presidente Dilma Rousseff assinou o decreto nº 8.616, de 29/12/2015, que regulamenta a aplicação do novo indexador das dívidas dos Estados, Distrito Federal e municípios com a União. Porém, o decreto presidencial ignora a Lei Complementar Nº 151 e impõe que os estados que não aderirem às novas regras terão que pagar a dívida conforme os valores originais, com base na Selic Capitalizada.
Diante desta situação, o Governo de Santa Catarina não assinou o aditivo que enquadraria o Estado na mudança de cálculo. O secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, explicou que se o Estado assinasse o aditivo, estaria concordando em manter essa dívida, já com o desconto proposto pela União com base na Selic Capitalizada. De acordo com a tese formulada pela Fazenda e PGE, se a União utilizasse a taxa Selic Acumulada, prevista em lei, o Estado já estaria com a dívida paga.
O governador Colombo lembrou que em 1998 a dívida de Santa Catarina era de R$ 4 bilhões; até 2015 já foram pagos R$ 13 bilhões e, mesmo assim, segundo cálculos do Governo Federal, a dívida atual é de quase R$ 9 bilhões. Diante da situação, no dia 19 de fevereiro, o Governo do Estado de Santa Catarina ajuizou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a presidente da República e o ministro da Fazenda, no qual contesta o método utilizado pelo Ministério da Fazenda no recálculo da dívida pública de Santa Catarina com a União.
No dia 26 de fevereiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, relator do processo referente ao cálculo da dívida de Santa Catarina com a União, proferiu decisão negando liminar para suspender a cobrança de juros sobre juros das parcelas vincendas. A decisão não analisou o mérito do pedido, considerando que, por envolver matéria complexa, a discussão deve ocorrer por outros meios que não o mandado de segurança. Ainda assim, Fachin considerou a tese de SC plausível, ponderando que não seria possível uma regra aprovada para conceder um desconto acabar sendo mais onerosa ao Estado.
Agora, o Governo do Estado está recorrendo da decisão, insistindo para manter a revisão do caso por meio de mandado de segurança. O procurador-geral do Estado, João dos Passos, explicou que se o recurso for atendido, o pedido retorna para análise do ministro. Se o recurso for recusado, o Governo do Estado terá que procurar outro caminho legal para discutir a questão.
Após a coletiva, o governador Colombo e o secretário Gavazzoni reuniram os deputados estaduais para apresentar as medidas do Governo do Estado, explicar a Tese de SC e pedir respaldo ao Projeto de Lei que já está tramitando na Casa e que apoia a iniciativa do Executivo de não assinar o contrato que calcula a dívida baseada em juro sobre juro. “Essa não é uma decisão de Governo, é uma decisão de Estado para longo prazo e que busca manter a nossa saúde financeira”, defendeu Merísio.
Via SEFAZ/SC