LDO estabelece critérios para novos benefícios e determina plano de redução do governo
Santa Catarina deverá ter um plano estadual para reduzir em R$ 1 bilhão ao ano o volume de impostos dos quais hoje abre mão. A previsão está no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa catarinense (Alesc) na quarta-feira (12).
Para o ano que vem, o estado já prevê deixar de contar com R$ 21,84 bilhões por renúncia fiscal, um novo recorde. O valor é a soma de benefícios, subsídios e outros regimes especiais de tributação concedidos pelo governo para, entre outras coisas, incentivar o desenvolvimento de certas atividades econômicas ou regiões (veja a lista abaixo de quais setores se beneficiam com isso).
A LDO, que estabelece prioridades e metas financeiras do estado, é de autoria do governo Jorginho Mello (PL) e ganhou, ao passar pelos deputados, itens para reduzir o volume bilionário de renúncia.
O texto prevê que a gestão estadual crie, em seis meses após a sanção do texto pelo governador, um plano para enxugar esses benefícios: o pacote deverá reduzir em 5% ao ano o volume renunciado (o equivalente hoje a R$ 1 bi) e, em quatro anos, fazer com que o valor que o estado deixa de arrecadar passe a corresponder a até 3% de seu produto interno bruto (PIB) — isso está hoje em 4,5%.
A LDO também endurece agora a concessão de novas renúncias pela Alesc, que deverão ter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos e a especificação de um órgão gestor responsável para acompanhar metas e objetivos, de modo que os benefícios tenham contrapartidas econômicas e sociais.
Renúncia fiscal na mira
O volume de renúncia já estava na mira da Alesc desde junho, quando discutiu o assunto em uma audiência pública e recebeu o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, para tratar do tema.
— Nós estamos trazendo para dentro da LDO a fixação de critérios e regras para que o governo possa, conforme deseja o próprio secretário Cleverson, reduzir em cerca de R$ 1 bilhão por ano [a renúncia]. Para isso, tem que ser fixado por projeto de lei, e assim fizemos — disse o deputado Marcos Vieira (PSDB), que preside a Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, conforme divulgado pela Casa.
A gestão Jorginho, por sua vez, já havia indicado desde que assumiu o governo que reveria a política de benefícios fiscais, uma bandeira de Carlos Moisés (Republicanos), em complemento ao Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc), também para tentar enxugar as contas.
— Eu acho que é exatamente a mesma sistemática que nos propusemos desde o início do ano, quando lançamos o Pafisc. Um dos pontos ligados à receita era a revisão dos benefícios. Nossa proposta era de tentar um ajuste na ordem dos 5%. Então, está bastante alinhado com aquilo que a Alesc está fazendo. A Alesc usou muito até do que nós propusemos — disse o secretário Siewert ao NSC Total.
Valor recorde
O volume de renúncia fiscal tem renovado recordes em Santa Catarina ao menos desde 2019 — antes disso, segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), não era possível identificar o valores exatos por falta de contabilização e transparência, o que só foi viabilizado após um acordo de cooperação técnica.
Em maio, ao julgar as contas públicas do último ano do governo Moisés, o TCE também havia colocado o aumento dos benefícios na mira, ao identificá-lo como uma ressalva.
Neste ano, a renúncia é prevista em R$ 20,1 bilhões. No ano passado, o estado abriu mão de R$ 14 bilhões. A LDO recém-aprovada ainda prevê que, sem o plano que deverá ser elaborado pelo governo, Santa Catarina deixaria de arrecadar R$ 23 bilhões em 2025 e R$ 24,3 bilhões em 2026.
O maior parte dos benefícios é hoje concedida para importadoras e tradings. Desde 2007, o estado tem uma política de incentivo à importação, o que trouxe milhares de empresa do ramo para Santa Catarina, conforme explica a própria LDO. O setor têxtil e o agronegócio aparecem na sequência.
Os setores mais beneficiados por renúncia fiscal em 2024
- Importação – R$ 8.858.881.444,98
- Indústria – R$ 7.937.371.961,14
- Agropecuária e pesca – R$ 2.148.119.999,67
- Comércio – R$ 969.157.573,06
- Medicamentos e equipamentos para saúde – R$ 745.264.447,91
- Política social e cestas básicas – R$ 602.966.308,70
- Diversos – R$ 313.360.867,63
- Transportes – R$ 210.590.524,40
- Comunicação R$ 54.299.881,87
Via NSCTotal – Diário Catarinense