As bancadas do PSDB e do PT estão mobilizadas na Assembleia Legislativa em defesa da mesma proposta: a imediata votação do Projeto de Lei Complementar 4/2016, o chamado de Orçamento Regionalizado Impositivo. De autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), determina que 3% do Orçamento Anual do Estado será direcionado para a execução das obras indicadas pelo Orçamento Regionalizado, definido nas 36 reuniões regionais. Uma audiência pública para discutir o tema será realizada quarta-feira, na Alesc.
O Orçamento Regionalizado existe há 20 anos em Santa Catarina. Atualmente as obras e ações escolhidas nas assembleias regionais entram no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária (LOA), mas não se tornam obrigação do Estado.
Pela proposta do Orçamento Impositivo, cerca de R$ 620 milhões (3% do orçamento) serão aplicados, por exemplo, em Saúde e Educação, as principais demandas apresentadas pela população nas audiências regionalizadas.
Para o deputado Marcos Vieira, o debate em torno das reuniões do orçamento é fundamental para ouvir a sociedade. “Caso o orçamento não se torne impositivo, as reuniões do Orçamento Regionalizado vão cair no descrédito novamente, pois as lideranças vão continuar esperando anos e anos para que as obras definidas nos encontros sejam tiradas do papel”, diz.
O deputado Dirceu Dresch, líder da bancada do PT, também faz coro pela votação em regime de urgência do Orçamento Regionalizado Impositivo. E critica a PEC 5/2015, também em tramitação na Casa, que fixa 1% do Orçamento do Estado (R$ 206 milhões) para atender emendas individuais dos 40 parlamentares. Na visão do deputado do PT, emendas parlamentares individuais, além de serem uma porta para a corrupção, para o uso eleitoreiro e para a pressão do Executivo, vão acarretar desequilíbrios regionais. “Seria um contrassenso gigantesco aprovarmos aqui uma proposta que obriga recursos para emendas individuais de deputados e ignorarmos a proposta que garante recursos para obras definidas pela coletividade.”
Até o regime de urgência para apreciação do Orçamento Impositivo já foi aprovado. A bola está na marca do pênalti para o Legislativo catarinense marcar um gol, valorizando as demandas da sociedade em detrimento dos interesses pessoais. É só votar e partir para o abraço.
Via DC