A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) apreendeu 28 mercadorias durante mais uma etapa da Operação Correios. A ação, realizada na segunda-feira (13), foi coordenada pelo Grupo Regional de Ação Fiscal (GRAF) da Gerência Regional de Blumenau. Entre os produtos retidos pelos auditores fiscais estão tablets, produtos de informática, celulares e smartphones que não tinham nota fiscal – a legislação determina que o documento deve estar preso na embalagem. O material está sob responsabilidade do Grupo Técnico (GT-Encomendas), em São José, na Grande Florianópolis.
A nota fiscal é obrigação de quem vende, mas também responsabilidade de quem compra. Tanto que os contribuintes que adquiriram as mercadorias apreendidas serão intimados pela Fazenda e terão 90 dias para solucionar o problema. Para regularizar a compra e retirar a mercadoria, é necessário pagar o ICMS incidente sobre o produto, que corresponde em média a 17% do valor da mercadoria, mais multa de 100% do valor do imposto. É importante lembrar que, no caso do vendedor, a SEF não tem jurisdição para cobrar esclarecimentos e notificar empresas localizadas fora de Santa Catarina. Grande parte dos produtos vem de outros Estados e também de outros países.
O contribuinte que teve a mercadoria apreendida também pode se antecipar e contatar diretamente GT-Encomendas pelos telefones (48) 3665-5804 ou (48) 9147-9788, que atende de segunda a sexta-feira, das 6h às 18h. Outra opção é o e-mail: receitacorreios@sef.sc.gov.br.
Importante – Caso o contribuinte não procure o fisco, o produto passa a ser propriedade do Estado de Santa Catarina, podendo ser leiloado, usado pelo Governo ou mesmo doado a instituições assistenciais.
Via SEFAZ/SC