Secretário de Estado da Casa Civil, Eron Giordani, falou ao Grupo ND, sobre os principais pontos da reformas e a relação com os outros poderes para aprovar o projeto
O secretário de Estado da Casa Civil, Eron Giordani, tem atuado como o braço político na articulação do governo com o Legislativo para emplacar a reforma da Previdência.
Com experiência e bom relacionamento dentro do Legislativo estadual, Eron tem a missão de evitar que se repita o ocorrido no ano passado, quando o governo encaminhou um Projeto de Lei à Alesc, mas recebeu emendas parlamentares que desconfiguraram os objetivos do Executivo.
As consequências advindas das emendas aniquilaram a pretensa economia, e o governo do Estado retirou o projeto. Eron concedeu entrevista ao Grupo ND e falou sobre os principais pontos da reforma, a relação com os outros poderes para aprovar o projeto, e os impasses que podem atrapalhar a tramitação da proposta na Assembleia.
Quando se fala em reforma da Previdência acaba sendo um assunto sensível, surgem focos de resistência dos poderes, de sindicatos e associações de classe, até mesmo dos parlamentares. Como o governo do Estado está lidando com isso?
Na verdade, há muito diálogo e muita estrada pela frente. Costumo dizer que o clima está bom, porque só nós estamos desfilando nos corredores da Assembleia. Naturalmente se as categorias se sentirem atingidas pela reforma farão a mobilização, contato com os parlamentares. Pode ser que esse cenário mude. Já vimos esse filme em outras épocas. O que eu sinto de diferente é que todo mundo está consciente que é necessário fazer a reforma. Isso é um ponto pacífico. O que estamos discutindo agora é que tamanho ela será. Nessa definição do tamanho da reforma é que encontramos alguns obstáculos. Mas o governo está disposto a dialogar, a fazer concessões se for o caso, desde que essa não prejudique a essência. E a reforma busca a contenção dessa escalada dos déficits tanto atuarial quanto financeiro. É uma premissa que o governo não abre mão, quaisquer propostas que forem inseridas têm que ser autofinanciadas e se nós conseguirmos convergir para isso teremos a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, atuarial e a preservação da sustentabilidade do sistema.
E a relação com os outros poderes?
Os poderes, através dos seus representantes, têm dialogado com o governo, apresentaram sugestões, estas sim de baixo impacto financeiro e atuarial, e pode levar o governo ao atendimento inicial no projeto original. Há um interesse de dialogar, formar um ponto de equilíbrio. Se porventura não for possível encontrar esse ponto na versão original, não vai encerrar o debate. Nós temos todo o período de tramitação na Alesc. O parlamento é justamente para isso, fazermos o debate, ampliarmos o debate e se houver necessidade fazer as alterações necessárias para que possamos melhorar a proposta.
Quais as principais reivindicações das categorias?
A questão das regras de transição, da idade mínima, tempo de contribuição, e uma categoria que envolve basicamente policiais civis, polícia penal e IGP (Instituto Geral de Perícias), devido à extensão da paridade e integralidade aos ingressados no serviço público a partir de 2003.
A regra de transição é negociável?
A gente está debatendo. É necessário que esses servidores que estão à beira das aposentadorias, com a regra atual, possam ter regras de transição claras. Estes serão atingidos sim pela Emenda Constitucional 103 e, por conseguinte, nosso modelo de reforma espelha essa versão. Mas vamos fazer isso com uma solução que os deixe confortáveis para concluírem o seu tempo de serviço com satisfação.
A questão da paridade dos profissionais de segurança pública pode ser o ponto mais polêmico nas discussões? A categoria reclama também de um suposto privilégio aos policiais militares já que não estão inclusos na proposta de reforma da Previdência.
A Emenda Constitucional 103 acabou criando um regime especial para os militares. Então nós não trataremos os militares nessa reforma, porque a situação dos militares já foi tratada na Emenda Constitucional. Eles já tiveram regras definidas pela Lei 13.945, de 2019, já contribuem, sem faixa de isenção, com 10,5%. Diferentemente do quadro civil, que hoje tem uma isenção que chega a R$ 6,4 mil. Vamos pegar como exemplo alguém que ganha R$ 8 mil: se for militar tem contribuição efetiva de 10,5%; se for civil, contribuição efetiva de 2,5%. Além disso, o militar precisa prestar 30 anos de serviço na carreira, não importa se prestou serviço em outra atividade, não importa esse tempo de contribuição para dentro do regime previdenciário. Portanto, há uma série de diferenças, o que a gente vai tratar são alterações no regime próprio de previdência social do quadro civil.
O que tenho dito é que a gente só tem olhado a coluna da direita, qualquer alteração que gere um desequilíbrio econômico ou atuarial precisará de autofinanciamento. Pegar como exemplo a proposta já sabida e defendida pela Polícia Civil, penal e IGP. O custo de implementação da regra de integralidade e paridade a esses servidores para o Estado é um custo de R$ 10 bilhões. O Estado do Paraná, por exemplo, fez isso? Fez! Mas de que forma? Integralizou R$ 6 bilhões no Fundo e ainda destinou R$ 1,8 bilhão da projeção de royalties de Itaipu para esse Fundo. Então todos os servidores que tiveram a integralidade e a paridade estendida de 2003 para cá têm esse modelo de autofinanciamento. Nós aqui precisaremos ser criativos para encontrar uma maneira que financie essa proposta, ao contrário, o governo terá dificuldade de abarcar.
Os inativos serão atingidos por essa reforma?
A intenção do governo é alterar a faixa de isenção. Então seguramente, aos que hoje têm isenção de R$ 6,4 mil, pela proposta, esse valor será reduzido, para um ou dois salários mínimos, estamos fazendo cálculo ainda, e atingirá inclusive, os inativos.
Via ND+