O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a lei complementar do devedor contumaz cria, pela primeira vez, condições efetivas para que o Brasil passe a prender pessoas envolvidas em crimes tributários estruturais. Em declaração a jornalistas, ele comparou a nova legislação ao caso do gângster norte-americano Al Capone, condenado em 1931 não por seus crimes violentos, mas por sonegação de impostos.
Segundo Barreirinhas, o país nunca conseguiu responsabilizar criminalmente grandes sonegadores que estruturam seus negócios com base na fraude fiscal. Para ele, a nova lei inaugura um marco no combate a esse tipo de prática. O secretário afirmou que, com a legislação em vigor, será possível coibir de forma mais dura organizações que fazem da inadimplência sistemática um modelo de atuação econômica.
A lei do devedor contumaz foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva neste mês, após aprovação do Congresso Nacional em 2025. Barreirinhas explicou que a norma permite ao Fisco adotar procedimentos mais rigorosos contra contribuintes reincidentes, diferenciando-os daqueles que enfrentam dificuldades pontuais para quitar tributos. O objetivo, segundo ele, é atingir quem usa a sonegação como estratégia deliberada para obter vantagem competitiva.
Entre as mudanças destacadas pelo secretário está a alteração no rito do contencioso tributário. Os processos envolvendo devedores contumazes passam a ter tramitação sumária, sem envio ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A análise ficará restrita à primeira e à segunda instâncias dentro da própria Receita Federal. Além disso, esse grupo de contribuintes deixará de ter acesso a parcelamentos de dívidas tributárias.
Barreirinhas citou operações recentes da Receita Federal para ilustrar os prejuízos causados por esses devedores, especialmente no setor de combustíveis, como a operação Carbono Oculto. Ele também mencionou o mercado de cigarros, onde a distorção é ainda mais evidente. Enquanto treze empresas regulares acumulam cerca de R$ 4 bilhões em débitos, outras sete companhias, em sua maioria enquadradas como devedoras contumazes, devem aproximadamente R$ 15 bilhões em tributos.
Segundo o secretário, essas empresas continuam operando, muitas vezes amparadas por decisões liminares difíceis de reverter. Com a nova lei, afirmou, a Receita pretende enfrentar esse cenário de forma mais eficaz e reduzir a impunidade no sistema tributário brasileiro.
Via Novo Jornal