Alesc aprovou projeto de lei na tarde desta quarta-feira (25)
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na tarde desta quarta-feira (25) nove projetos de lei (PLs). Entre eles, as propostas que tratam do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc) e que desburocratizam a regularização de edificações. De acordo com o governo catarinense, o Pafisc deve garantir ao menos R$ 265 milhões a mais por ano nos cofres públicos, sem aumento de alíquotas ou criação de novos impostos.
O Pafisc, conforme o texto do PL, está centrado em cinco pontos: atualização monetária dos valores de taxas estaduais, incidência de encargos moratórios nas multas punitivas, atribuição de responsabilidade tributária para os intermediadores de negócios e serviços (marketplaces), alterações no regime do devedor contumaz e extinção de taxa cobrada para a abertura de empresas.
O deputado Nilso Berlanda (PL) destacou que a matéria atende reivindicação da Frente Parlamentar em Apoio ao Varejo Catarinense, da qual é coordenador, com a responsabilização dos marketplaces.
— Muitas empresas vendem produtos em plataformas de redes nacionais e esses produtos chegam a Santa Catarina sem nota fiscal ou com valor bem inferior. […] Essa responsabilização vai inibir a sonegação praticada por algumas plataformas — disse.
Incentivos a produtos da cesta básica
Uma emenda apresentada pelos deputados Napoleão Bernardes (PSD), Fabiano da Luz (PT) e Lucas Neves (Podemos) previa a inclusão dos incentivos da cesta básica no Pafisc, conforme havia adiantado a colunista Dagmara Spautz, mas a proposta foi recusada.
Nesta quarta-feira (25), o deputado Napoleão Bernardes (PSD) cobrou do Executivo o envio de projeto para prorrogar o prazo de vigência do benefício fiscal. Os benefícios atuais têm prazo de validade até 31 de dezembro.
Líder do Governo, o deputado Ivan Naatz (PL) garantiu que o Executivo encaminhará a matéria em breve.
— O governo pretende não só manter esses produtos na cesta, como ampliar a lista. Há conversas para incluir o pão fatiado — adiantou.
O projeto do Pafisc segue para sanção do governador.
Desburocratização de obras
Também por unanimidade, os deputados aprovaram o PL 27/2023, de Carlos Humberto (PL), que visa desburocratizar a regularização de edificações. Para isso, a matéria altera a legislação estadual que trata da prevenção de incêndios (Lei 16.157/2013).
O projeto retira a obrigatoriedade da apresentação de atestado dos bombeiros para a emissão do alvará de construção pelos municípios. Conforme o autor, o objetivo é tornar mais célere os processos de regularização de obras. A alteração proposta, no entanto, não desobriga a apresentação do atestado dos bombeiros para a emissão do habite-se ou do alvará de funcionamento.