Para esclarecer dúvidas dos municípios sobre os repasses dos recursos destinados às emendas impositivas parlamentares, a secretária-adjunta da Fazenda (SEF), Michele Roncalio, participou de videoconferência com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam). A reunião foi realizada na última sexta-feira (24) e contou com a participação de prefeitos e gestores municipais.
O Governo do Estado apresentou os cronogramas de pagamentos, publicados nos dias 14 e 23 de julho, que totalizam R$ 171.826.553,41, e serão repassados aos municípios catarinenses ainda em 2020. “A destinação dos recursos é feita pelos deputados, que transferem o orçamento aos municípios. Nosso papel é dirimir as possíveis dúvidas dos gestores dos repasses, principalmente na modalidade de Transferências Especiais quanto às diretrizes do repasse pelo Poder Executivo Estadual e orientações quanto à aplicação dos recursos em políticas públicas elegíveis”, afirma a secretária Michele.
As emendas parlamentares de 2019 somam R$ 243 milhões. Destas, R$ 176 milhões já haviam sido quitadas até junho de 2020, R$ 48 milhões estão em pagamento e R$ 19 milhões sob análise pelas áreas técnicas. Já as emendas de 2020 totalizam R$ 248,8 milhões, sendo que R$ 171 milhões serão repassados aos municípios catarinenses e serão pagas em 2020, sendo grande parte até o dia 14 de agosto. Para os outros beneficiários, que não municípios, as emendas somam R$ 75,3 milhões e os recursos orçamentários e financeiros estão sendo reservados para que se concretizem também até o final de 2020, sendo necessária a observância dos procedimentos que se aplicam às demais transferências voluntárias. “Só temos a agradecer a parceria com o Governo do Estado, que está trabalhando diretamente com os municípios para a liberar os recursos das emendas. Estes pagamentos serão de grande valia aos gestores municipais e a todos os catarinenses”, pontua o presidente da Fecam e prefeito de Major Vieira, Orildo Servegnini.
Ainda durante a reunião, o coordenador da Central de Atendimento aos Municípios (CAM), da Casa Civil, Gabriel Loeff, explicou sobre a inexistência prestação de contas nas Transferências Especiais ao Poder Executivo Estadual, que não possuem finalidade definida. “Os municípios que irão receber os recursos poderão gerir os pagamentos de acordo com as necessidades de cada região, já que nesta modalidade o repasse pode ser utilizado em diversos projetos”, ressaltou.
Emendas impositivas parlamentares
Segundo a Constituição Estadual, as emendas individuais de parlamentares são recursos do orçamento público, legalmente indicados por deputados ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas serão aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo. Tais emendas permitem que os deputados apontem a destinação de recursos sem a intervenção direta do Executivo.
Em julho de 2020 a ALESC promulgou a Emenda Constitucional n. 078/2020 transformando todas as emendas parlamentares impositivas destinadas à municípios em transferências especiais.
Via SEFAZ SC