Conduzido pela deputada federal alemã, Margaret Horb e pela advogada e consultora em direito, Adriana Schier, o painel V, apresentado na última quarta-feira (05), durante a VI PLENAFISCO e VI CONAFISCO Extraordinário, municiou os participantes de conhecimentos relacionados à reforma do Estado, como meio para se aumentar a arrecadação e fomentar o fortalecimento da estrutura estatal.
Margaret iniciou a palestra destacando a importância de uma arrecadação tributária progressiva para a promoção do desenvolvimento econômico e sociais dos estados nações. “Para que um estado possa viver, ele precisa de dinheiro. Para arrecadar e canalizar esse dinheiro, o estado criou o sistema tributário. Ricos e pessoas que possuem uma renda superior devem, necessariamente, dar maior parcela de colaboração financeira para o fortalecimento do estado. Com certeza ninguém vai querer que um estudante não tenha educação de qualidade por morar em determinada região mais carente de recursos. A função social do Estado existe para trabalhar em favor do bem-estar nacional”, disse.
A parlamentar alemã pontuou ser necessário garantir autonomia aos Fiscos para que possam agir sem a interferência de gestores que podem estar, em alguns casos, envolvidos diretamente na sonegação ou evasão fiscal. A palestrante defende a valorização do Fisco como meio de ampliar a receita dos estados e resgatar sua capacidade de agir como indutor do desenvolvimento nacional. “Não pretendo ver nossos funcionários fiscais atrás de mesas e em funções predominantemente burocráticas. Para aumentar a eficácia do nosso labor, é importante que o auditor fiscal esteja em campo, fiscalizando e garantindo maior arrecadação para que o Estado canalize recursos a serem investidos em áreas que promovam desenvolvimento econômico e social”, defendeu.
Durante seu discurso, Margaret apontou a necessidade de articular um movimento internacional de combate à evasão fiscal. “Em consequência de um mundo cada dia mais globalizado, a política fiscal tem que ser coordenada em âmbito internacional, caso contrário, qualquer esforço no sentido de reduzir a evasão de recursos públicos estará fadado ao fracasso. Esses mecanismos de atuação conjunta precisam ser viabilizados para combatermos, com efetividade, esse desvio de recursos para paraísos fiscais”, sugeriu.
A palestrante destacou a importância de se utilizar modernos recursos tecnológicos no combate à evasão fiscal. “Vivemos em um mundo no qual em pouco segundos circulam bilhões de dólares. Pouco a pouco, as pequenas e médias empresas aumentam suas participações no comércio internacional. Neste mundo, precisamos de uma moderna TI para aumentar a eficiência na fiscalização”, concluiu.
A segunda palestrante, Adriana Schier, iniciou seu discurso afirmando que, sem administração tributária, não é possível aos cidadãos ter seus direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal, e emendou: ”Sem administração tributária não tem médico no posto de saúde, professores nas escolas, bombeiros ou polícia”.
A consultora também defendeu que, em tempos de crise, amplia-se o desejo e a disposição por mudanças que podem trazer avanços relevantes para a administração pública. “É bem verdade que sempre que estamos caminhando mal, o que nos passa à cabeça é a necessidade de reforma. A reforma do estado já traz, em si, um conjunto de ideias que remetem uma insatisfação com o atual modelo e a busca pelo aprimoramento dos mecanismos indutores do desenvolvimento”, argumentou.
Adriana alertou para o desserviço de uma parcela cada vez mais representativa da sociedade quanto aos avanços sociais a mitigar a desigualdade no país. “Setores conservadores, por meio de seus representantes políticos e midiáticos, tentam nos convencer que garantir benefícios sociais; ampliar e modernizar serviços públicos; e perseguir o fortalecimento e a intensificação da função social do Estado é algo negativo. Na atual conjuntura, é necessário que os movimentos sociais e sindical estejam cada dia mais preparados para esse tipo de enfrentamento ideológico se quiserem lograr sucesso em suas demandas”, disse.
A palestrante alertou para a necessidade de se respeitar os preceitos constitucionais como meio de superar as limitações culturais e políticas que engessam o desenvolvimento nacional. “Em termos de conquistas constitucionais, o Estado liberal pretendeu trazer uma forma de ruptura do modelo anterior, absolutista e patrimonial. No entanto, infelizmente, na administração pública, os detentores de poder continuam sendo os mesmos detentores de poder da época do império. É preciso fomentarmos um esforço para que possamos alcançar mudanças dessa herança patrimonialista que ainda permanece profundamente enraizada na nossa cultura”.
Adriana defendeu que a burocracia estatal tem aspectos positivos para a democracia. “O modelo burocrático de gestão, é o único capaz de controlar e racionalizar o poder. Na Constituição de 1988, a administração direta passou a ser obrigada, por exemplo, a contratar produtos ou serviços por meio de licitação. Por meio de mecanismos burocráticos alcançamos a independência necessária para viabilizar uma vida digna a todo cidadão. Nós ainda teimamos em ver a administração tributária como os coletores de impostos destinados ao rei, como no período da monarquia. É preciso desconstruir essa falsa premissa. Sem controle da administração pública e da iniciativa privada, estaremos enfraquecendo a função social do estado”, disse.
Via FENAFISCO