Avança na Assembleia Legislativa a análise da medida provisória (MP) do governo catarinense que garante a manutenção efetiva de benefícios fiscais nas operações com combustíveis para transporte coletivo e indústria pesqueira. O texto busca adequar a legislação estadual à mudança feita em relação ao formato da cobrança de ICMS desses produtos em todo o país.
A MP está em vigor em Santa Catarina desde o dia 1º de maio. Nesta quarta-feira (30), a matéria foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Alesc na forma de um projeto que converte essa medida provisória em lei.
Agora, a matéria retorna à Comissão de Constituição e Justiça para a análise de emenda apresentada ao texto pelo deputado Fernando Krelling (MDB). Ela busca ampliar o benefício às empresas de transporte coletivo com pendências trabalhistas e tributárias, assim como débitos com órgãos da administração pública municipal, estadual e federal.
Via Alesc