A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) obteve vitória, nesta quinta-feira (13), no Supremo Tribunal Federal (STF), em processo que discutia a incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) sobre a assinatura básica mensal cobrada do usuário por empresa de telefonia fixa. A decisão deve representar mais de R$ 800 milhões para os cofres do Estado, referentes ao período entre 2011 e 2015.
Por ampla maioria, o STF reconheceu os argumentos da PGE de que “a assinatura não se confunde com as atividades preparatórias, tais como habilitação, troca de titularidade e troca de aparelho, mas se revela inseparável do serviço de comunicação, uma vez que tem natureza obrigatória, é cobrada do usuário mensalmente e de forma contínua, e a inadimplência gera interrupção do serviço”.
Como a matéria teve repercussão geral reconhecida, ao dar provimento ao recurso do Estado, o STF fixou a tese segundo a qual incide o ICMS sobre os valores cobrados a título de assinatura básica mensal pelas empresas de telefonia.
Atuaram no processo a Procuradoria Fiscal e a Procuradoria junto aos Tribunais Superiores, em Brasília. O número para acessar a matéria é RE 912.088/RS.
Via Governo do Estado do Rio Grande do Sul