Governos estaduais do país assinaram há quatro anos o ajuste do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief) para adotar a Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor (NFC-e) visando conter sonegação. Até agora, dos 26 Estados 22 participam, mas Santa Catarina não aderiu e tem boas razões para continuar com o modelo de automação que utiliza, o equipamento ECF e o programa aplicativo PAF-ECF.
Dados deste ano mostram que a receita de ICMS vinda do varejo em SC responde por 17% do total arrecadado, enquanto nos demais Estados do Sul e Sudeste, chega a apenas 6% a 7%. Isso significa que o fisco catarinense tem uma receita até 142% superior no mesmo setor, proporcionalmente. As informações são do gerente de Fiscalização da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria Estadual da Fazenda, o auditor fiscal Rogério Mello, especialista em automação comercial.
— Considerando que o perfil econômico, a renda per capita e os padrões de consumo são muito semelhantes nestes Estados, esta diferença de 10 pontos percentuais se deve à atuação firme do fisco e à adoção de uma regulação clara, e suficientemente positivada, de forma a coibir a sonegação fiscal e possibilitar a punição de todos aqueles envolvidos em fraudes. Essa diferença percentual representa hoje para o Estado mais de R$ 180 milhões mensais de arrecadação.
Temos o firme propósito de arrecadar cada centavo devido aos cofres públicos sem jamais propor à sociedade catarinense o aumento da carga tributária, já suficientemente elevada. É bom lembrar que apenas seis Estados não elevaram as alíquotas do ICMS nos últimos anos, dentre eles está Santa Catarina — explica Mello.
O trabalho permitiu ao governo estadual atravessar a recessão sem elevar a carga tributária. Além disso, garante melhor concorrência entre empresas do varejo. Segundo Mello, o modelo adotado em SC, além de mais eficiente na arrecadação, permite maior controle sobre entrada e saída de mercadorias no varejo e custa menos.
Números da Fazenda mostram que o empresário catarinense é consciente das suas obrigações de recolher os impostos, que são pagos pelos consumidores. Hoje, 96% do ICMS é arrecadado espontaneamente. É claro que a firme regulação e controle da Fazenda ajudam. Quem não cumpre as normas é cobrado.
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Difícil de fiscalizar
A Secretaria da Fazenda de SC não adotou a Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor (NFC-e) porque não é obrigada por lei. Além disso, conforme o gerente Rogério Mello (foto), uma das premissas para esse documento eletrônico é a ausência total de qualquer homologação ou certificação de programa aplicativo ou hardware. A Fazenda de SC não concorda com isso porque inviabiliza aplicar a Lei Federal 8.137/90, que trata do Crime Contra a Ordem Tributária. A existência de um documento eletrônico no formato XML não é suficiente para o controle do fisco. Há também o fato de o projeto da NFC-e não ter levado em conta a rica experiência de fiscalização do setor pelos fiscais fazendários nos últimos 20 anos.
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Perda de receita
Uma das principais razões das perdas de arrecadação em Estados que adotaram a NFC-e é a impossibilidade de emitir nota fiscal em situação de contingência. Quando não há comunicação com o software por falta de sinal de internet ou energia, não é possível registrar automaticamente a venda. A empresa deveria registrar depois. Entre os Estados que adotaram a NFC-e, 30% das emissões são em situação de contingência, o que facilita a evasão de ICMS. Já o uso do ECF em SC registra tudo, ou seja, afasta 100% a situação de contingência.
Via DC – Coluna Estela Benetti