O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2017. A proposta, elaborada pela Secretaria de Estado da Fazenda, prevê que Santa Catarina terá um orçamento de R$ 26 bilhões para o ano que vem. O valor é apenas 1,25% maior que o orçamento previsto para 2016. No valor estão previstos os repasses obrigatórios (duodécimo) para a Alesc, Tribunal de Justiça (TJSC), Tribunal de Contas (TCE) e Ministério Público Estadual (MPSC) e Udesc.
Dos R$ 26 bilhões previstos para o ano que vem, a maior parte será destinada para o Fundo Estadual da Saúde, responsável pelo financiamento da saúde pública, com pouco mais de R$ 3,235 bilhões. A Secretaria de Estado da Educação tem o segundo maior orçamento, com R$ 3,016 bilhões. A LOA 2017 prevê ainda pouco mais de R$ 494 milhões para ações do Orçamento Regionalizado, elaborado a partir de demandas elencadas em audiências públicas realizadas pela Alesc em todo o Estado.
Na justificativa da LOA, o secretário Antonio Gavazzoni (Fazenda) destaca que o cenário econômico desfavorável impede um crescimento maior do orçamento, impactando negativamente já no orçamento de 2016. Entre agosto de 2015 e julho de 2016, houve crescimento de 2,1% da arrecadação ante a uma inflação oficial de 8,7%. Entre agosto de 2014 e julho de 2015, a receita havia crescido 9,5%. O Governo do Estado trabalha com um cenário de retração do Produto Bruto Interno (PIB) de 5,2% neste ano. Para manter as contas equilibradas em um cenário de combina queda na arrecadação e alta da inflação, uma das estratégias do Governo do Estado é manter o “rigoroso controle sobre as despesas”, além de contar com financiamentos já aprovados junto ao BNDES e ao Banco do Brasil.
TRAMITAÇÃO – A LOA tramitará apenas pela Comissão de Finanças e Tributação. Caberá ao relator elaborar um parecer preliminar sobre o projeto. Só então é que deve ser aberto o prazo para a apresentação de emendas pelos deputados ou pelas bancadas. As alterações devem estar de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA) em vigência. A Lei Orçamentária Anual deve ser votada e aprovada antes do início do recesso parlamentar, que começa em 20 de dezembro.
Via SEFAZ/SC