O Presidente do SINDIFISCO/SC, Fabiano Dadam Nau, o Diretor Jurídico Asty Pereira Silva e o Diretor da FENAFISCO, Celso Malhani de Souza, acompanhados de representantes de outras 32 entidades representativas de servidores públicos de Santa Catarina, reuniram-se na tarde desta segunda-feira (04), com o Deputado Federal Esperidião Amim para tratar do Projeto de Lei Complementar nº 257/2016.
O PLC estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. O projeto prevê que as Unidades Federadas editem suas próprias Leis de Responsabilidade Fiscal, previdência complementar, dentre outras condições. Em contrapartida, a proposta pode ocasionar cortes de direitos dos servidores públicos.
Conheça a íntegra do PL :
257/20016: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=86851155D9A728A7A3A878557A680815.proposicoesWeb1?codteor=1445370&filename=PLP+257/2016
Os artigos 3º e 4º são uma ameaça aos direitos conquistados pelos servidores públicos brasileiros ferindo mais uma vez o pacto federativo. A proposta oferecida pelo governo federal de desconto de 40% nas parcelas da dívida por 24 meses, apenas transfere estes valores descontados para o final, alongando o prazo de pagamento em mais 20 anos. Como consequência a dívida atual pode aumentar de 7 a 10 vezes.
Portanto, o debate que se deveria fazer neste momento é sobre a origem da dívida e os juros abusivos aplicados. Dever-se-ia realizar uma minuciosa auditoria cidadã nestes valores cobrados, há muitos anos, mas que por motivos “politiqueiros” não se consegue avançar sobre o tema.
