O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o Projeto de Lei
Orçamentária Anual de 2024 tem receitas superestimadas e previsão não
factível de economia com despesas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
o que indica a possibilidade de o governo central ter déficit primário de até R$ 55,3
bilhões, descumprindo a meta fiscal deste ano.
As conclusões foram apresentadas em plenário nesta quarta-feira (17) e
aprovadas pelos ministros. A área técnica do TCU constatou que a
estimativa da receita primária líquida, em 19,2% do Produto Interno Bruto (PIB), é
muito acima do que foi observado nos anos recentes, indicando a possibilidade
de estar superestimada. “Isso indica a possibilidade de se ter déficit primário de
até R$ 55,3 bilhões e de descumprimento da meta de resultado fiscal proposta no
Projeto de LDO para 2024″, concluem os ministros.
O tribunal também destacou que a metodologia utilizada pelo Executivo para
estimar cada uma das novas fontes de receitas não foi apresentada no PLOA,
remanescendo dúvidas quanto à real capacidade arrecadatória. O governo
previu R$ 168 bilhões em arrecadação extra com medidas que dependiam, em
parte, de aprovação do Congresso Nacional e de acordos de transação
tributária.
Outra constatação do tribunal foi a ausência de viabilidade e de factibilidade
do valor estimado pelo INSS de R$ 12,5 bilhões em economia de despesas. O
montante foi revelado pelo Valor. “As informações do PLOA 2024 não
consignam de forma expressa a metodologia e os critérios para adoção de
medidas administrativas relacionadas à revisão e a novas concessões de
benefícios, o que, para o Tribunal, gera incerteza do corte desses gastos”, diz o
TCU.
Quanto à dívida líquida do setor público (DLSP), o TCU constatou que, com as atuais
taxas reais de juros acima de 6% ao ano, a sustentabilidade da dívida parece não ser
alcançável nos próximos 10 anos, caso se tenham receitas primárias líquidas em
18,2% do PIB, mesmo percentual observado em 2022, e despesas primárias
crescendo a 70% do crescimento do PIB, o que propõe o novo arcabouço fiscal.
“O exercício da projeção da DLSP é de suma relevância na medida em que
políticas governamentais expansionistas têm sido utilizadas como instrumentos
para a aceleração da atividade econômica e geração de bem-estar social”, diz o TCU.
O relator do processo foi o ministro Jhonatan de Jesus. Ele disse, em plenário,
que, apesar de o tribunal ter avaliado o PLOA, o Orçamento aprovado pelo
Congresso Nacional não muda as conclusões emitidas pelo tribunal.
Fonte: Valor Econômico