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29/09/2017 - Locais
Projeto de lei do Prefis-SC amplia prazos para desconto de juros e multas
Os deputados estaduais aprovaram na quinta-feira (28) a Redação Final do projeto que transforma em lei a Medida Provisória (MP) 212/2017, que instituiu o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC)….
20/04/2023 - Notícias
Projeto de lei para melhorar transparência em licitações é discutido na Alesc
Proposta já passou pela Comissão de Finanças e Tributação Um Projeto de Lei (PL) que tramita na Assembleia Legislativa de SC (Alesc) quer tornar obrigatória a publicação no Diário Oficial…
23/11/2017 - Locais
Projeto de lei propõe valor mínimo de R$ 5,00 para emissão de documentos estaduais de arrecadação
Objetivo é reduzir despesas tanto para o cidadão quanto para o Estado O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 21, projeto de lei que propõe um…
14/03/2019 - Locais
Projeto de lei que altera LDO é aprovado pela Alesc
Mudança beneficia a implantação da nova política fiscal de Santa Catarina, que está em andamento Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, na tarde desta quarta-feira durante sessão ordinária na Assembleia…
13/09/2021 - Locais
Projeto de lei: Servidor que migrar para Previdência complementar ganhará bônus em SC
O servidor estadual efetivo que migrar para o regime público de Previdência complementar ganhará um bónus em dinheiro, que será depositado num fundo de aposentadoria individual. O benefício está previsto no Projeto de Lei…
21/06/2018 - Locais
Projeto de Modernização da Gestão Fiscal é aprovado na Comissão de Finanças
Na manhã desta quarta-feira (20), durante reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), foi aprovado por unanimidade o projeto que autoriza o Governo…
12/12/2022 - Notícias
Projeto de simplificação tributária avança na Câmara
O PLP (projeto de lei complementar) 178 de 2021 pode ser votado na Câmara ainda em 2022. A proposta do deputado Efraim Filho (União Brasil-PB) visa a implantar o Estatuto…
02/08/2021 - Locais
Projeto do Estado para unificar documentos civis em um só dispositivo ganha apoio do governo federal
O Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina (IGP) deu mais um passo importante para concretizar um sonho de mais de 30 anos, compartilhado por todos os brasileiros: diminuir a…
14/12/2020 - Locais
Projeto do Executivo altera pontos de nove leis de natureza tributária
O Poder Executivo encaminhou na segunda-feira (7) à Assembleia Legislativa projeto de lei (PL) que altera pontos de nove leis de natureza tributária. Trata-se do PL 364/2020, que já está sob…
25/11/2011 - Locais
Projeto do governo que acaba com vinculações e equiparações de salários gera polêmica
Sindicato diz que vai se mobilizar para que deputados não aprovem a proposta O projeto do governo que acaba com as equiparações de salários entre funcionários estaduais não foi bem…
28/04/2022 - Locais
Projeto do ICMS na Alesc: entenda os próximos passos
Tramitação foi suspensa pela Justiça; Assembleia recorreu da decisão O projeto que reduz o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) teve sua tramitação suspensa na Alesc, na tarde…
29/06/2020 - Locais
Projeto do IPVA é aprovado por unanimidade: “Pronto para virar lei”
Uma das propostas mais importantes para recuperar a infraestrutura catarinense avançou. O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 82/2019, de autoria do deputado Fabiano da…