Nacionais
26/02/2021 - Nacionais
Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda…
25/02/2021 - Nacionais
Senado aprova que estados, municípios e setor privado comprem vacinas contra a covid-19 Fonte: Agência Senado
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que autoriza os estados, os municípios e o setor privado a adquirirem vacinas contra a covid-19 (PL 534/2021)….
25/02/2021 - Nacionais
STF define que o ICMS entra na base de cálculo da CPRB
A União estimava em R$ 9 bilhões o impacto de uma decisão favorável aos contribuintes. Placar ficou em 7X4 Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu…
25/02/2021 - Nacionais
Estabelecer ICMS de vendas remotas no estado de destino é inconstitucional
Até 2015, a Constituição previa a incidência apenas do ICMS determinado pelo estado de origem da mercadoria — e não pelo estado de destino do bem. A partir dessa premissa, o Supremo Tribunal Federal…
25/02/2021 - Nacionais
Sem LC, estados não podem cobrar diferencial de alíquota de ICMS
É inconstitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS estabelecido por ato administrativo. Para ser válido, o diferencial deve ser fixado por lei complementar. Com esse entendimento, o…
24/02/2021 - Nacionais
Governadores da região Sul estabelecem grupo interestadual para alinhamento de ações e dados da Covid-19
O governador Carlos Moisés participou de reunião com os governadores do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e do Paraná, Ratinho Junior, para debater a situação e as medidas adotadas…
24/02/2021 - Nacionais
Balança comercial registra superávit de U$ 210 milhões até a terceira semana de fevereiro
A balança comercial registrou superávit de US$ 210,3 milhões até a terceira semana de fevereiro, segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia divulgados nesta segunda-feira…
24/02/2021 - Nacionais
Toffoli pede vista em julgamento sobre ICMS em energia e telecomunicações
Toffoli pede vista em julgamento sobre ICMS em energia e telecomunicações Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli adiou o julgamento no Supremo Tribunal Federal que discute se a…
24/02/2021 - Nacionais
Secretarias de Fazenda do RJ e de SP fazem operação contra fraude de R$ 600 milhões em impostos
Fiscos dos dois estados miram 66 alvos em 18 cidades fluminenses. As secretarias de Fazenda dos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo iniciaram nesta quarta-feira (24) uma…
24/02/2021 - Nacionais
ICMS compõe base de cálculo da Contribuição sobre Receita Bruta
ICMS integra faturamento, base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de…
24/02/2021 - Nacionais
Artigo: As mentiras e as interferências que podem causar guerra com os Estados
Charles Alcantara é presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) Acompanhamos há anos a dificuldade fiscal de estados e municípios e uma concentração exacerbada de poder e…
24/02/2021 - Nacionais
Fux mantém contagem de serviço de servidores do estado de SP
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia determinado a continuidade da aquisição dos direitos ao…