Entidades representativas do Fisco Nacional, nas esferas federal, estadual e distrital se reuniram na sede da Fenafisco, nesta segunda-feira (6), para discutir diretrizes em prol da manutenção dos adicionais de produtividade e estabelecer parâmetros para a atuação no Recurso Extraordinário nº 835291, que foi afetado pela repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, a exceção do ministro Edson Fachin.
Na oportunidade, foram avaliadas propostas para a contratação de um escritório de advocacia, com o objetivo de ingressar com amicus curiae, em defesa da constitucionalidade da verba de participação no resultado das multas arrecadadas, questionada pelo Ministério Público do estado de Rondônia, em sede do RE, e que agora está em vias de julgamento pela Corte.
Para a diretora jurídica da Fenafisco, Gabriela Vitorino, o bônus é constitucional. Ela destaca que a própria Carta Magna, em seu artigo 167, inciso IV, segunda parte, permite, inclusive, a vinculação de impostos para a realização de atividades da Administração Tributária, diferente do alegado pelo MP de Rondônia. “Esse bônus vai ao encontro do princípio da eficiência, impulsionando a arrecadação e viabilizando os cofres públicos nesse momento de crise e ajuste fiscal”, adverte.
A advogada da Fenafisco, Caroline Sena, argumenta que “o adicional de produtividade é legal, razão por que o esforço envidado pelas entidades do Fisco se mostra necessário. A bandeira é única: é o Estado Democrático de Direito e a própria cidadania, na medida em que o fortalecimento do Fisco se reverte em incremento na arrecadação”.
A Fenafisco entende que em um momento de crise, como este em que o país se encontra, potencializar a arrecadação é muito importante para a coletividade e valoriza o primado da eficiência na gestão da Administração Tributária.
No estado de Rondônia, cuja lei foi questionada pelo Ministério Público, o adicional de produtividade é calculado sobre as multas aplicadas por auditores fiscais, quando há o descumprimento da legislação ou o pagamento incorreto de tributos.
A reunião, coordenada pela dirigente da Fenafisco, Gabriela Vitorino contou com a presença do presidente do Sindifisco Nacional, Claudio Damasceno, e a 1ª vice-presidente, Cândida Capozzoli, além do vice-presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – Febrafite, Lirando de Azevedo Jacundá.
Via Fenafisco