- Em evento, procurador defende PEC do foro nacional de julgamento para tributos da reforma
- Composição de câmara de integração administrativa também é questionada
Há pouco mais de três meses do início da implementação da reforma tributária, especialistas reunidos no Insper discutiram os desafios para colocar em prática o novo sistema de tributação do consumo. O encontro desta quarta-feira (24) marcou o lançamento do livro “Manual da Reforma Tributária”, dos advogados Thais Shingai e Breno Vasconcelos, que mediaram os debates.
Vanessa Canado, advogada tributarista que integrou o grupo responsável por elaborar a proposta no âmbito do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), afirmou que o “calcanhar de Aquiles” da implementação da reforma é o novo sistema de arrecadação split payment. Segundo ela, será muito difícil o ajuste perene e regular dos sistemas para atender às mudanças que forem feitas na legislação.
“O split funciona muito bem nas situações lineares, mas o mundo dos meios de pagamento é muito mais dinâmico. Cada vez que tiver uma nova forma de pagamento tem que alterar a lei para dizer como vai funcionar esse fluxo, fato gerador-nota fiscal-liquidação. Como ficam os custos de conformidade e a segurança do contribuinte?”, indagou.
Rita de La Feria, da Universidade de Leeds, enfatizou a importância dos impostos para a sociedade, mas criticou aspectos que podem aumentar o contencioso tributário.
Ela citou como exemplos a lista de serviços financeiros sujeitos a um regime específico e o “trade off” de medidas antifraude, isto é, o risco de que, ao tentar coibir irregularidades, se gerem novas incertezas e litígios.
O painel moderado por Breno Vasconcelos contou com a participação de representantes de empresas e do setor público, que abordaram a segurança jurídica e a necessidade de uma Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS.
Roberta Prado Landi, diretora jurídica da Ambev, enfatizou a importância deste órgão, mas fez críticas à sua composição e atuação. “A câmara de harmonização é uma evolução, mas tem problemas como o fato de não ser um órgão paritário e não poder afastar atos ilegais”, afirmou.
Leonardo Alvim, procurador da Fazenda Nacional, afirmou que “o que já era ruim na Lei Complementar 214 piorou com o PLP 108” em relação ao contencioso administrativo. Ele citou que a lei dá competência para o Comitê Gestor revisar o que foi feito pelos tribunais administrativos. “No PLP 108, esse processo foi burocratizado com a criação de uma instância a mais, tirando a representação dos contribuintes, uma composição que ficou muito ruim.”
O procurador, que também é coordenador do comitê tributário da Sejan (Câmara de Promoção da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios), falou ainda sobre a proposta de um foro nacional de julgamento conjunto dos novos tributos.
“Vai ser um caos se não tiver essa emenda constitucional. Da mesma operação que nasce dois fatos geradores, um de CBS e outro de IBS [sem a mudança] vocês vão ter que entrar com uma ação na justiça federal e uma na justiça estadual, em todas as comarcas do Brasil”, afirma.
Alvim afirmou que o plano é ter, em primeira instância, varas tributárias mistas, com juízes estaduais e federais com competência para julgar os dois tributos. Na segunda instância, turmas tributárias mistas, seguindo a mesma lógica. Além disso, é prevista a criação de um órgão pleno para fazer harmonização em caso de divergências.
O evento teve ainda uma segunda mesa sobre implementação prática da reforma, voltada a obrigações acessórias e impactos nos modelos de negócios.
Via Folha de SP