Nacionais
07/05/2026 - Nacionais
Código de Defesa do Contribuinte: nenhuma autuação deve ocorrer sem chance de correção prévia
A entrada em vigor da Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como Código de Defesa do Contribuinte, representa uma das maiores mudanças recentes na relação entre o Fisco e o cidadão. Durante décadas, muitos…
06/05/2026 - Nacionais
União vê risco de colapso de estados e municípios e pede que STF mantenha regras sobre royalties do petróleo
A União pediu nesta terça-feira (5) ao STF (Supremo Tribunal Federal) a manutenção das regras em vigor para a distribuição dos royalties do petróleo. De acordo com a AGU (Advocacia-Geral da União), a…
06/05/2026 - Nacionais
Receita lança painel com dados de todas as empresas do país
Além do dono da empresa, outras pessoas autorizadas, como contadores, executivos e sócios, podem consultar os dados Os empresários ou seus representantes legais têm à disposição desde quinta-feira (30) uma nova plataforma digital que permite…
06/05/2026 - Nacionais
Comitê Gestor da NFS-e publica Nota Técnica com novas regras para emissão do DANFSE
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou a Nota Técnica (NT) 008/2026, que estabelece diretrizes e regras para a emissão do Documento Auxiliar da Nota…
06/05/2026 - Nacionais
Diretriz orçamentária do governo determina como será estimada arrecadação com CBS e IS em 2027
O PLDO (Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias) enviado ao Congresso em 15 de abril reconhece as indefinições de alíquotas de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo) nas…
06/05/2026 - Nacionais
Receita Federal recebe até 31 de maio sugestões aos regulamentos da Reforma tributária
Entidades podem enviar contribuições por meio do portal Tributação sobre Consumo Empresas engajadas no projeto-piloto da Reforma Tributária do Consumo-CBS e entidades de âmbito nacional que integram o Fórum “Diálogos…
05/05/2026 - Nacionais
Receita lança painel para empresas com dados de mercado e visa estimular conformidade
A Receita Federal lançou nesta quinta-feira (30) o Painel Receita, novo serviço digital que utiliza dados já declarados pelas empresas em suas escriturações e documentos fiscais para oferecer gratuitamente informações de mercado e estimular…
05/05/2026 - Nacionais
Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2026 é lançado na sede do Comsefaz em Brasília
A edição 2026 do Prêmio Nacional de Educação Fiscal foi oficialmente lançada nesta terça-feira (28), em evento realizado na sede do Comsefaz, em Brasília, como parte da programação dos 30 anos da…
04/05/2026 - Nacionais
Reforma tributária: Durigan diz que empresas apenas enviarão notas fiscais
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que com a implementação da reforma tributária, as empresas ficarão obrigadas apenas a enviar as notas fiscais para o Fisco, passando a consolidação…
04/05/2026 - Nacionais
Multas a empresas que descumprirem reforma tributária começam em 2027
Segundo Fisco, 45% das notas fiscais estão fora das novas regras As empresas que ainda não se adaptaram à reforma tributária só começarão a ser multadas em 2027, informou na…
04/05/2026 - Nacionais
Presidente da Fenafisco diz que, sem administração tributária forte, reforma pode falhar
Francelino Valença Júnior analisa os desafios de implementar a reforma tributária no Brasil A capacidade de o governo implementar, na prática, as mudanças previstas na reforma tributária é o principal desafio para o sucesso…
04/05/2026 - Nacionais
Presidente do CGIBS destaca publicação do regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços: “Mais um marco histórico”
Trabalho conjunto contou com a participação de mais dois mil técnicos do governo federal, estados e municípios O presidente do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), Flávio César, e o Ministro…